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Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
contrato de arrendamento destinado a habitação social, não carece a Autora/Recorrente, entidade administrativa de natureza privada, de tutela judicial para a obtenção de título executivo que permita a cobrança
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
contrato de arrendamento destinado a habitação social, não carece a Autora/Recorrente, entidade administrativa de natureza privada, de tutela judicial para a obtenção de título executivo que permita a cobrança
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
âmbito de relações jurídico-administrativas que os envolvam com entidades públicas ou com outros particulares. II. Assim, uma empresa privada pode ser demandada no âmbito daquelas ações, para as quais
Relator: João Conde Correia dos Santos
exercidas no âmbito de contratos entre a instituição a que pertencem e outras entidades públicas ou privadas ou no âmbito de projetos subsidiados por qualquer dessas entidades [artigo ... satisfeitos através de receitas provenientes dos contratos celebrados entre a entidade empregadora e outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais ou, então, no âmbito de projetos subsidiados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
natureza privada de um ato ou negócio jurídico a penhorabilidade dos bens de um Estado estrangeiro, pois podem fazer parte do domínio público ou do chamado domínio privado indisponível ... soberano implica tratá-lo, na jurisdição interna, como pessoa coletiva pública; não como uma entidade privada. 36.ª — Conquanto os trabalhadores das embaixadas e consulados estrangeiros tenham de recorrer
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
documentos pessoais não a satisfazer se tal implicar uma intromissão na sua vida privada ou familiar, no seu domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, o que deve levar a comissão ... respetivas comissões parlamentares poderes de investigação que não excluem as pessoas singulares das entidades privadas, tal como são mencionadas pelo n.º 3 do artigo 13.º do Regime Jurídico
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas. III. Nos termos do artigo 11.º deste diploma, preenchido o conceito de estrutura
dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas
radiologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas. FINANÇAS E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
ambulatório detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas. AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
nuclear detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas
ocupacional detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas
detidos por pessoas co- letivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas. Portaria n.º 92/2024/1 Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização
detidos por pessoas co- letivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas
internamento detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas
radioncologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas
diálise detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas. TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
patológica detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
exigível o pagamento do tributo. III. A circunstância da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) ser uma entidade privada, uma sociedade anónima, não determina a sua exclusão
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
exigível o pagamento do tributo. III. A circunstância da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) ser uma entidade privada, uma sociedade anónima, não determina a sua exclusão