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Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
anulação do acto impugnado, de colocação dos representados do exequente na situação de disponibilidade, foram os vícios de falta de fundamentação, vício formal, e de preterição da audiência prévia, vício
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
decorrem do regime de dedicação plena. 3.ª — Entre tais obrigações, conta-se a disponibilidade para, fora do horário de trabalho, em intervalos de tempo previamente ordenados, e mediante chamada ... como o abono para despesas de representação, os quais visam compensar os dirigentes pela disponibilidade contínua a que se encontram adstritos, não podendo, no entanto, ser-lhes abonada qualquer remuneração
Relator: FONTE RAMOS
social da paz jurídica -, temperadas pela ideia da negligência do titular e pela da disponibilidade da outra parte quanto a valer-se da prescrição. Existe sobretudo o interesse privado
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
ação é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artº. 333.º, do Código Civil). V - É, pois, um pressuposto processual
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
data da entrada em vigor da Lei. E estavam, mas condicionados a regras de disponibilidade orçamental, por um lado, e, por outro, a despachos conjuntos de execução, estabelecidos no artigo ... 299/2009, de 14 de outubro, estava dependente da existência de prévia disponibilidade orçamental para o efeito
Relator: FONTE RAMOS
violência. 2. É possuidor esbulhado quem foi privado da posse (enquanto poder de disponibilidade fáctica ou empírica de determinado bem) que tinha e que é impedido de continuar a exercer ... requisito, se não indiciada a “posse” (concreta e efetiva) de veículo automóvel - a sua disponibilidade fática ou empírica por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
insolvência tenha sido praticado ato ou negócio jurídico (real ou aparente/simulado) que retire da disponibilidade do devedor bem e o coloque na disponibilidade de terceiro, mormente, na do administrador
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a utilizar as disponibilidades de tesouraria de fundos europeus para acelerar a execução e modernização dos centros tecnológicos especializa
Relator: ROSÁLIA CUNHA
localização da casa relativamente ao local de trabalho de cada um, a eventual disponibilidade do casal ou de um deles de dispor de outra casa onde possa residir; - aos bens
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
haja lucros tributáveis a que possam ser deduzidos tais prejuízos, não estando na disponibilidade do contribuinte a escolha dos exercícios em que se faz o reporte, devendo, ainda, no caso
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
imediata e automática declaração da insolvência, não estando em causa matéria subtraída à disponibilidade da parte e que não possa ser objeto de confissão do pedido
Relator: NUNO GONÇALVES
pode ser considerado um acordo de natureza privada, desde logo por não estar na disponibilidade de particulares conceder alvarás de loteamento, isentar do pagamento de taxas urbanísticas e dispensar
Relator: TIAGO MIRANDA
Recorrente, para sustentar que o objecto da caducidade seria, in casu, matéria excluída da disponibilidade das partes e, logo, de conhecimento oficioso e invocável em qualquer momento conforme artigo 333º
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
tradição com posse. II - Para que haja tradição basta que a coisa fique na disponibilidade do promitente-comprador, que este passe a poder praticar atos possessórios sobre ela, se assim
Relator: ROSÁRIO PAIS
Código das Sociedades Comerciais, que lhe impõe o cumprimento de deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse da sociedade
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
sistemas de informação, que visa impedir os actos praticados contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas informáticos, de redes e dados informáticos, bem como a utilização fraudulenta desses sistemas
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
passagem à situação de pré-aposentação através de requerimento e de uma declaração de disponibilidade para o serviço, determinando o n° 2 do mesmo artigo que o momento para
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. II– A reserva de disponibilidade não constitui uma subdivisão do regime de contrato dos militares que a compõem, mas antes
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
cronológica de entrada do registo inicial do pedido a nível nacional e segundo a disponibilidade de vagas para o local/data/hora selecionado pelo utilizador do portal. II - Em sede de intimação
Relator: VÍTOR AMARAL
todos os intervenientes aderiram, num quadro de relação duradoura marcada pela falta de disponibilidade temporal do sócio gerente da sociedade, e avalista desta, para estabelecer contactos diretos com o banco