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Relator: HELENA MELO
estabelece-se de forma automática o juízo normativo de culpa do administrador de direito ou de facto, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão dos deveres constantes ... consagra uma presunção juris tantum, de culpa grave dos administradores de direito ou de facto da pessoa coletiva insolvente, sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade. A presunção pode
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
CIRE quando, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, os administradores, de direito ou de facto, do devedor destruam (eliminação física do bem), danifiquem (eliminação física parcial ... três anos anteriores ao início do processo de insolvência, os administradores, de direito ou de facto, do devedor tenham falseado a contabilidade deste, mediante a inscrição nela de falsos passivos
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido, aplicando-se subsidiariamente o regime de acesso aos documentos administrativos, conforme previsto no respetivo artigo 12.º, n.º 1, al. j). IV. Este dever ... atividade. V. A disposição normativa referida no ponto II permite a conciliação do direito à proteção de dados pessoais nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
contratação pública: desde que um contrato esteja submetido a regras procedimentais de formação de Direito Administrativo, todas as questões relativas à sua interpretação, validade e extinção são da competência ... estado (aprovado pelo DL. n.º 133/2013, de 03/10), pelas normas imperativas previstas no Direito Administrativo e no Direito Comercial, designadamente, no Código das Sociedades Comerciais e, no mais, pelo
Relator: Virgínia Andrade
direito, pois, a noção de abuso de direito assenta no exercício legal de um direito. III. A caducidade do direito da acção em acção administrativa, porque regulada pelo CPTA, consubstancia
Relator: TIAGO MIRANDA
violaria não só um princípio geral da segurança jurídica como os princípios próprios do direito administrativo e do direito da contratação pública como são os da tutela da confiança
Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Acto administrativo constitutivo de direitos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
dessa relação jurídica extinta; - O direito a exigir a prestação de contas pela administração dos bens assiste ao titular dos bens e/ou direitos administrados, integrando o objeto de sucessão ... manifestado a intenção de exercer, em vida, aquele direito; - Por ser facto extintivo do direito a exigir contas, é sobre o administrador que recai o ónus de alegar e demonstrar
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Cabe aos tribunais administrativos a competência para a apreciação de litígio em que um município, visando a reversão do direito de propriedade sobre um lote de terreno que, em execução
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
vale como declaração de utilidade publica, e é título constitutivo da respetiva servidão administrativa, tem o direito, nomeadamente, a atravessar prédios particulares com linhas aéreas e montar nesses prédios ... necessários apoios. 2 - Tal servidão administrativa, contudo, constitui restrição ao direito de propriedade incidente sobre um imóvel, dando direito a indemnização ao proprietário do imóvel cujo espaço aéreo é atravessado
Relator: TERESA DE SOUSA
Compete à Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de impugnação judicial respeitante a ilícito contra-ordenacional decorrente do exercício da actividade de construção sem habilitação legal ... integra no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
sofridos em consequência do acto culposo da Administração, não traduz um princípio geral de direito administrativo, a aplicar em todos os casos, dependendo da solução mais adequada à conciliação
Relator: João Conde Correia dos Santos
exercício das suas funções, os eleitos locais não podem intervir em processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos ... Ainda segundo este diploma legal, o mesmo acontece se no processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado tiver interesse ou intervenção, em idênticas qualidades, o cônjuge, parente
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
outorgada em 13.6.1994, sido constituído a favor da Aerogeradores de Portugal, S.A um direito de superfície administrativa sobre bens do domínio privado do Município de Sines, ficou o mesmo submetido ... formalidades e prazos estabelecidos. III - Estamos, no caso, perante a constituição de um direito de superfície administrativa sobre um bem do domínio privado de pessoa colectiva pública, como
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
anos sobre a constituição da servidão administrativa inerente às linhas de transporte de energia eléctrica, fica prescrito o direito de indemnização que se baseasse nas restrições derivadas daquela servidão
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
normas do processo civil para o estatuto de direito apenas subsidiário - artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. A começar pela existência de acções que podem ... impugnação de acto anulável, caduca o direito de acção - n.º 4 do artigo 33.º, da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais. 12. Depois porque embora
Relator: MARGARIDA REIS
CPPT, sempre teria a Recorrente o direito a reclamar administrativamente da autoliquidação, não no prazo previsto no art. 70.º do CPPT, mas no prazo de 2 anos, previsto
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
casos excepcionais permitidos por lei – artigo 150º do Código de Procedimento Administrativo. 3. A violação do direito fundamental à segurança social consagrado no artigo 63.º da Constituição da República ... conteúdo essencial de um direito equiparado a direito fundamental – alínea d) do n.º 2 do artigo 161º do Código de Procedimento Administrativo. 6. Pelo que é tempestiva a acção
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
I– De harmonia com o disposto na parte final do n.º