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Relator: FERNANDO MONTEIRO
montante dado à execução, em virtude do incumprimento do contrato por parte do devedor principal, a citação para a execução, neste caso, desempenha eficazmente essa função, na medida ... necessidade de aviso prévio aos devedores. Perante o acordo, os fiadores deixaram de ter a faculdade de, em caso de incumprimento do devedor principal, poder substituir
Relator: ANA PATROCÍNIO
artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal ... somente a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o consequente diferimento do termo do prazo que delas deriva) que é afastada
Relator: Rosário Pais
posterior ao ano da liquidação, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto a ele, nos termos do nº 3 do artigo 48º
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
aplicável às dívidas da segurança social, que «A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
aplicável às dívidas da segurança social, que «A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução
Relator: RUI A.S.FERREIRA
provar pela AT, esse prazo termina em 1/1/2007. II– A citação alegadamente efetuada ao devedor principal e contestada pelo revertido não está devidamente provada se a AT se limitar
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
termos do qual “[a] interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efetuada após
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
está situado o centro dos interesses principais do devedor e que tem alcance universal, visando abarcar todo o património do devedor; - o processo de insolvência “territorial”, referido ... interesses principais”, pelo que aquele processo deve ser considerado “principal”, com vocação para abranger todo o património do devedor, esteja ele situado em França ou em Portugal. X – O principio
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
obrigação acessória, subordinada ao não cumprimento da obrigação principal, com a finalidade de exercer pressão sobre a vontade do devedor no sentido de o conduzir ao cumprimento. III- A s.pc
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
diminuição/perda da garantia patrimonial, ou seja, perante o perigo de que o devedor se encontre em pior situação patrimonial do que aquela em que se encontrava quando o crédito ... porque a demora na acção principal e subsequente execução compromete o direito de o credor se ver pago do seu crédito (já que o devedor está a dissipar ou onerar
Relator: JOSÉ LÚCIO
prestação realizada pelo devedor não corresponde, pela falta de qualidades ou requisitos dela, ao objeto da obrigação a que ele estava adstrito. 3 – Na intervenção principal o terceiro é chamado
Relator: ROSÁRIO PAIS
principal não tenha, no momento em que a reversão ocorre, bens suficientes para, através deles, se obter o pagamento da dívida exequenda. II - A fundada insuficiência de bens da devedora
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
pode sobreviver à principal. É essa substantividade própria que lhe confere autonomia e, um prazo de prescrição que se não confunde com o da ação principal ... verificada a partir da data em que ocorre a notificação judicial desta ao devedor. 4 - A ampliação do pedido anteriormente admitida, por via da qual foram pedidos juros vencidos
Relator: CARLA OLIVEIRA
contrato promessa, para além da obrigação principal de celebrar o contrato final, poderão emergir várias outras obrigações secundárias, instrumentais do cumprimento da obrigação principal, encontrando-se a ela ligados funcionalmente ... cumprimento de uma obrigação instrumental tal condiciona o momento do vencimento da obrigação principal. VI – Só após a fixação do respectivo prazo, se o interpelado não cumprir a obrigação secundária
Relator: Rosário Pais
I – A reclamação prevista e regulada no artigo 276º e seguintes do
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
Penal (CP), pressupõe a frustração de créditos de todos ou alguns dos credores do devedor. II - O legislador penal com vista a salvaguardar os créditos laborais, considerados do ponto ... trabalhadores, age com intenção de prejudicar tais credores, com o inerente inadimplemento da principal obrigação decorrente dos contratos de trabalho celebrados. IV – A lei não estabelece no artigo 229º
Relator: CARLA OLIVEIRA
forma expressa, devendo ser identificados nessa declaração, como elementos essenciais, a dívida garantida, o devedor, o credor e o tempo de vinculação. VII - O fiador enquanto garante da dívida ... outorga no contrato de arrendamento nessa qualidade, assume no contrato a posição de devedor, ficando pessoalmente obrigado perante o credor senhorio, nos termos do art.º 627º
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
casal, e em que pede o reconhecimento de benfeitorias e a condenação dos devedores a pagar pelo menos a metade do valor com que avaliou as mesmas, assiste-lhe legitimidade ... falta de legitimidade singular: como regra, pode ou deve ser suprida, mediante a intervenção principal espontânea provocada do ex-cônjuge, nos termos dos arts.311º ss ou 316º
Relator: CARLA OLIVEIRA
circunstância de se ter operado a transmissão formal da titularidade dos bens do devedor para terceiro. IV - Mas nessa hipótese, deverá o requerente alegar e provar que essa transmissão ... meramente formal, apenas efectuada com o propósito de afastar da esfera da titularidade do devedor tais bens, de forma a impedir que, através deles, o credor consiga a garantia patrimonial
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
instaurado ação, a título principal, contra a Massa Insolvente, e a título subsidiário, contra os 2º a 9º Réus, pedindo a condenação, a título principal, da primeira, e, a título ... legitimidade para recorrer da decisão que julgou improcedente a ação instaurada, a título principal, contra a Ré Massa Insolvente e que, em consequência, a absolveu do pedido, dado que essa