16 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
assim o enquadramento jurídico, incluindo a sanção aplicável àquele ilícito, foi dado cumprimento ao citado normativo legal, permitindo-se à arguida a pronúncia sobre a contraordenação que lhe era imputada
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
domínio da atividade vinculada, consistente esta na simples subsunção de um dado concreto à previsão normativa dos comandos legais vigentes. IV – À luz do Artº 6º do Decreto
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
designadamente impõe a publicitação na internet de todos os dados relevantes e atualizados da sua atividade. V. A disposição normativa referida no ponto II permite a conciliação do direito
Relator: MARIA HELENA FILIPE
juiz ad quem detém o poder-dever de proceder à requalificação ou reconfiguração normativo-jurídica do caso, desde que observada a condição de ser subsumível dentro da fronteira da factualidade ... deriva precisamente do estipulado no nº 4 do imediatamente antecedente normativo legal, significando que esse exercício “pode ser dado por findo, a todo o tempo, por iniciativa do membro
Relator: MARIA HELENA FILIPE
não se integra na enunciação dos actos nulos, consignada no nº 2 do supracitado normativo e diploma legal, logo o prazo aplicável à presente acção é o de 3 meses ... artº 58º do CPTA, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro. IV - A decisão datada de 12 de Janeiro
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
tenha sido previamente avaliado, concreta e individualizadamente, à luz de todos os elementos pertinentes”, dado que “(…) independentemente da responsabilidade jurídica solidária dos membros desse agrupamento, a aplicação do motivo facultativo ... normativos estes que densificam o regime vertido no art.º 57.º, n.ºs 4, al. g), 5, 6 e 7 da Diretiva 2014/24/EU- não estabelecem qualquer momento de caducidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal. II - As questões não são passíveis de qualquer ... correspondem a simples argumentos e não constituem questões na dimensão valorativa preceituada no citado normativo 615.º, nº 1, alínea d), do CPC. III - A alegação de que uma determinada
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
proferir no que respeita à valoração pecuniária dos danos não patrimoniais, em cumprimento do normativo legal que o manda julgar de harmonia com a equidade, deverá atender aos fatores expressamente ... patrimoniais que sofreu. IV- No que respeita à proposta alteração da matéria de facto dada como provada em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Aliás, em sede de processo disciplinar, a Administração está vinculada aos factos dados por provados na decisão penal condenatória do recorrente, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para ... critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites normativos correspondentes. IV- A inviabilização da manutenção da relação funcional resultante do facto punível constitui
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Infere-se do teor literal do normativo 27.º do RJAT, e da sua ratio legis, que a expressão “decisão arbitral” visa, tão-só, integrar, a decisão final e não ... pressupostos legais atinentes ao efeito, porquanto é uma decisão final passível de subsunção normativa no artigo 27.º do RJAT, e abstratamente enquadrável no fundamento da “pronúncia indevida”, previsto
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
outro, que incidindo a prova sobre factos concretos, ela excluirá conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, acrescendo que o juiz está sempre limitado pela proibição de prática de atos ... estar decidida, prejudica ou impede seja proferida a decisão final no procedimento; V - Dado que o conteúdo da decisão no âmbito do procedimento de revogação da licença de exploração
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
culpabilidade. III- Em sede de processo disciplinar, a Administração está vinculada aos factos dados por provados na decisão penal condenatória do recorrente, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico ... condenação penal, mas não obsta à consideração em sede de procedimento disciplinar dos factos dados como provados no processo crime. Apurando-se ter existido atividade instrutória no âmbito do procedimento
Relator: MARIA HELENA FILIPE
A/2008, de 31 de Dezembro (LVCR), aplicável ex vi do nº 5 desse normativo sob a epígrafe ‘Relevância das avaliações na alteração do posicionamento remuneratório e nos prémios de desempenho ... menção de ‘Não Satisfaz’. III - Assim, a sentença recorrida interpretou correctamente o direito, dada a inaplicabilidade ao caso concreto do previsto ab initio no nº 3 do artº 18º
Relator: MARIA HELENA FILIPE
respetiva prova; (…) (…)”. II - A situação do Reclamado não se inseriu no nº 1 do normativo supra aludido, apesar de, em harmonia com a previsão do seu nº 2, ter logrado ... autos o justo impedimento, não pode ser atendido que as alegações de recurso tenham dado entrada tempestivamente, em 13 de Janeiro de 2024, quando o prazo legal havia findado
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. Não ocorre nulidade processual nos termos previstos no art.º 195
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. Hodiernamente, seja em termos de controlo das vinculações legais e regulamentares