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Relator: RUI PEREIRA
tribunal de apreciar a legalidade (ou ilegalidade) de determinada actuação administrativa II– A contagem do tempo de serviço da recorrente, efectuada por ano escolar, nos termos do artigo 132º ... antiguidade. IV– As listas de antiguidade constituem verdadeiros actos administrativos que, como tal, são susceptíveis de impugnação nos prazos previstos na lei, sendo que cada acto administrativo de contagem
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
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Relator: PAULO GUERRA
1. A declaração de renúncia ao princípio da especialidade no processo de
Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Se um diretor da empresa Ré atua de determinada maneira por
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – Constitui um comportamento, para além de ilícito, porquanto claramente violador dos
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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) Em sede de impugnação da matéria de facto não deverá conhecer
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Portaria n.º 176/2024/1 Portaria n.º 652/2009, de 16 de junho
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar factos
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 546/2024 Processo n.º 1132/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024 Sumário: Aprova medidas que
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador deve, sob pena