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  1. TRE

    6713/22.9T8STB.E1

    Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

    poder-dever de gestão processual, a garantia constitucional de acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, o princípio da economia processual e a existência de outros litígios entre ... pedido reconvencional de reconhecimento de um direito de crédito, contra o autor, correspondente a metade das quantias que alega ter pago para amortização do empréstimo contraído com vista à aquisição

  2. DR-I

    Portaria n.º 369/2024/1

    Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores

  3. DR-I

    Lei n.º 45-A/2024

    Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para

  4. DR-I

    Portaria n.º 371/2024/1

    Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores

  5. DR-I

    Decreto-Lei n.º 117/2024

    Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto