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Relator: Afonso Patrão
violação do núcleo fundamental do princípio da igualdade, na modalidade de proibição do arbítrio, prevista no artigo 13.º, n.º 2 da CRP. A amnistia é um pressuposto negativo ... discricionariedade legislativa» são violados, isto é, quando a medida legislativa não tem adequado suporte material, é que existe uma «infracção» do princípio da igualdade enquanto proibição do arbítrio.” (In "Constituição
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
proporcionado [...] O princípio da igualdade, enquanto proibição do arbítrio e da discriminação, só é, assim, violado, quando as medidas legislativas contendo diferenciações de tratamento se apresentem como arbitrárias, por carecerem ... princípio da igualdade nas leis de amnistia e de perdão genérico "só recusa o arbítrio, as soluções materialmente infundadas ou irrazoáveis" (Acórdão n.º 42/95), entendendo que as diferenças
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
Constituição da República Portuguesa, porquanto assentou o legislador ordinário, no exercício do seu poder discricionário, o processo legislativo numa discriminação ajuizada em tratamento desigual sem justificação razoável, objetiva e racional ... proporcionado [...] O princípio da igualdade, enquanto proibição do arbítrio e da discriminação, só é, assim, violado, quando as medidas legislativas contendo diferenciações de tratamento se apresentem como arbitrárias, por carecerem
Relator: Afonso Patrão
amnistia uma tal distinção é desnecessária: não há qualquer razão cogente para que o legislador estabeleça uma distinção em razão da idade”. X. Diga-se, ainda, que foi nesse sentido ... Ministério Público 29/06/2023 e do Conselho Superior da Magistratura, de 03/07/2023, relativamente à proposta legislativa que originou a Lei nº 38º-A/2023, de 02 de agosto. XI. Por outro
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
igualdade", ao excluir determinadas categorias do seu âmbito de aplicação. 10. “Contudo, o legislador terá sempre de observar o princípio da igualdade, entendido na sua dimensão material, de "impossibilidade ... discricionariedade legislativa» são violados, isto é, quando a medida legislativa não tem adequado suporte material, é que existe uma «infracção» do princípio da igualdade enquanto proibição do arbítrio” (in "Constituição
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1.O julgador não tem necessariamente que aceitar toda a documentação que
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
sentido de que o princípio da igualdade em tais leis “só recusa o arbítrio, as soluções materialmente infundadas ou irrazoáveis, devendo entender‑se que tratamentos legais diferentes só traduzem ... essa diferenciação” (Acórdãos do Tribunal Constitucional 42/95, 152/95 e 444/97). 14. Pelo que, o legislador da clemência tem liberdade de estabelecer os critérios e a forma de a determinar, mantendo
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
sentido de que o princípio da igualdade em tais leis “só recusa o arbítrio, as soluções materialmente infundadas ou irrazoáveis, devendo entender‑se que tratamentos legais diferentes só traduzem ... essa diferenciação” (Acórdãos do Tribunal Constitucional 42/95, 152/95 e 444/97). 14. Pelo que, o legislador da clemência tem liberdade de estabelecer os critérios e a forma de a determinar, mantendo
Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro
ACÓRDÃO Nº 836/2024 Processo n.º 629/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
sentido material. Ora, cabendo a sua edição na competência do legislador ordinário, […] não pode deixar de se lhe reconhecer discricionariedade normativo-constitutiva na conformação do seu conteúdo” (cfr., ainda, Francisco ... reiteração, que, nos óbvios parâmetros do Estado de direito democrático, a liberdade de conformação legislativa goza de alargado espaço onde têm lugar preponderantes considerações não necessariamente restritas aos fins específicos
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 835/2024 Processo n.º 420/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 834/2024[1] Processo n.º 21/2024 1.ª Secção Relatora
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Tendo os condenados cometido os ilícitos há quase 20 anos, estando
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - O ponto i) da alínea b) do n.º 3 do
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Relator: PAULO GUERRA
I - O mandado de detenção europeu, instrumento de cooperação judiciária entre autoridades