17 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 324/2024/1

    Portaria n.º 324/2024/1 Considerando que a convenção tem por âmbito geográfico

  2. DR-I

    Portaria n.º 322/2024/1

    Aprova o Regulamento da Verificação do Consumo Excessivo de Bebidas Alcoólicas e

  3. DR-I

    Aviso n.º 24/2024/1

    Aviso n.º 24/2024/1 Sumário: Torna público que a República Portuguesa formulou