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Relator: LINA COSTA
titular da relação material controvertida, pelo que não tem legitimidade processual activa; V - A ilegitimidade processual activa nas providências cautelares que correm termos nos tribunais administrativos não é susceptível ... sanação, face ao disposto VI - A ilegitimidade processual activa nas providências cautelares que correm termos nos tribunais administrativos não é susceptível de sanação, de acordo com o disposto na alínea
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
ilegitimidade processual passiva singular é insuscetível de sanação, conduzindo à absolvição da instância. II- A circunstância da legitimidade passiva pertencer ao Ministério da Coesão Territorial e não ao Ministério
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I- Estando em discussão um procedimento de concurso público com vista à
Relator: Helena Ribeiro
pressuposto processual da legitimidade exprime-se pela relação que, segundo a lei adjetiva, tem de existir entre as partes (sujeitos) que figuram no processo e o objeto desse processo (pedido ... esse pedido e causa de pedir alegados pelo autor na petição inicial (ilegitimidade passiva). 2- A legitimidade processual, enquanto “pressuposto de cuja verificação depende o conhecimento do mérito da causa
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
desfecho da lide seja condicionado por motivos de ordem processual. 3. Apenas são insanáveis a ilegitimidade singular, a falta de personalidade judiciária (fora do caso referido no artigo ... pressupostos processuais. 4. Ao abrigo do princípio da cooperação e do dever de gestão processual, uma vez requerido o incidente, caso exista alguma incompletude ou se verifique algum vício formal
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – A legitimidade constitui um pressuposto processual, na medida em que a
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
razão da hierarquia do tribunal de recurso, a intempestividade do recurso ou a ilegitimidade do recorrente ou do recorrido para interpor ou responder ao recurso. 3. A caducidade do direito ... acto, o conhecimento oficioso desta matéria de excepção ilegitimidade das partes e a intempestividade da prática do acto processual são matéria de excepção na acção que aqui devem ser conhecidas
Relator: JOSÉ LÚCIO
Dependendo a legitimidade processual do autor, dada a existência de litisconsórcio necessário, da aludida intervenção processual, uma vez decidida e concretizada essa intervenção fica suprida a ilegitimidade inicial e assegurada
Relator: RAQUEL REGO
presente, não podia ser interposta, devendo os RR ser absolvidos da instância por ilegitimidade. V - Ocorrendo ilegitimidade passiva dos RR, declarados insolventes antes da propositura da acção, estando-lhes vedada ... actos processuais que possam ter reflexo na massa e não havendo lugar à substituição processual, a acção não poderá prosseguir com os demais não insolventes
Relator: MANUEL BARGADO
I - Apesar de só a herança jacente gozar de personalidade judiciária, deve
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
dita alteração legislativa ao mencionado normativo foi, antes de mais, o combate à morosidade processual, evitando a fuga e o torpedeio à ação da justiça desta decorrente, e assim facilitar ... competente, invocando o sigilo bancário não tem o menor acalento legal, redundando numa recusa ilegítima pois o legislador, com a alteração da redação da al. d) – hoje alínea
Relator: MARGARIDA FERNANDES
todos em juízo, sob pena de se verificar a ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário. II - A excepção de ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário é sanável através ... pelo suprimento da referida excepção dilatória é um despacho vinculado cuja omissão constitui nulidade processual. IV – O requerimento de intervenção principal provocado apresentado pelos autores após o julgamento e antes
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
atos, atenta a extemporaneidade da sua apresentação (judicialmente declarada nos autos), são absolutamente ineficazes, processualmente inexistentes. VIII – Igualmente são ineficazes as declarações proferidas pelos ofendidos e juntas aos autos ... cometimento de crimes de natureza semi-pública, o que gera impreterivelmente a sua ilegitimidade para o efeito. Primeiramente, as preditas declarações não podem ser entendidas como mera ratificação de eventual
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
apreciação da prova” e à “matéria de facto provada”, reconduz-nos necessariamente à peça processual a que tais referências se adequam, ou seja, à sentença, não sendo aplicáveis à decisão ... determinada relação pessoal. A referência axiológica da violência doméstica reconduz-se, pois, ao exercício ilegítimo de poder ou de domínio do agressor sobre a vítima com o objetivo final
Relator: PAULA DO PAÇO
legitimidade das partes constitui um pressuposto processual, ou seja, é uma condição essencial de que depende o exercício da função jurisdicional. II- Nos termos previstos pelo artigo ... local de trabalho, no momento em que sucedeu o acidente, há que concluir pela ilegitimidade passiva destas rés. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: RUI PEREIRA
I – O mandado solicitado destina-se apenas a legitimar a actuação das
Relator: HENRIQUE ANTUNES
quer ao tribunal quer à contraparte. II - Tanto a incapacidade judiciária activa, como a ilegitimidade ad causam constituem excepções dilatórias nominadas impróprias, dado que se limitam a impugnar dois pressupostos ... irremediavelmente atingida pela preclusão, entendida com a inadmissibilidade da prática de um acto processual, pela parte, no prazo peremptório, fixado pela lei ou pelo juiz, para a sua realização
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - Nos termos dos artigos 9.º e 11.º do RJUE