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Relator: Margarida Reis
alínea e) do CPPT – como fundamentos da ilegalidade da penhora, a inadmissibilidade dos bens concretamente penhorados; a indevida extensão da penhora; a imediata penhora de bens que só subsidiariamente responderiam
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
determinado ato, que padeça de ilegalidade formal ou externa, se possa afirmar inequivocamente que só podia ter o conteúdo que teve em concreto, a essa invalidade não é operante ... inexistência de tal omissão. IX. Nunca tendo sido invocada na petição inicial uma ilegalidade atinente à notificação do início da ação inspetiva, a mesma não pode ser conhecida pelo Tribunal
Relator: Margarida Reis
ilegal. XVII. A dispensa do remanescente da taxa de justiça devida justifica-se quando a conduta processual das partes não é merecedora de qualquer censura ou reparo, e o concreto
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Para aferir da verificação do Periculum in mora, o juiz deve ponderar as circunstâncias concretas do caso em função da utilidade da sentença e não decidir com base em critérios ... dificuldades que envolvem o restabelecimento da situação que deveria existir se a conduta ilegal não tivesse tido lugar
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Para aferir da verificação ou não deste requisito, o juiz deve ponderar as circunstâncias concretas do caso em função da utilidade da sentença e não decidir com base em critérios ... dificuldades que envolvem o restabelecimento da situação que deveria existir se a conduta ilegal não tivesse tido lugar.´ Nesse juízo de prognose, o juiz deve atender a todos os prejuízos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Inexistindo um concreto litígio cuja resolução seja solicitada ao tribunal comum, não é este tribunal o competente para conhecer da pretensão formulada pelas Autoras visando o reconhecimento do direito ... pois que as pretensões de apreciação e declaração da sua inconstitucionalidade e ilegalidade não configuram in casu uma questão incidental, mas a pretensão principal, pelo que, a sua apreciação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
deste dever, não é imediatamente operativa pois exige precisamente a aplicação a cada caso concreto. 5. Estas duas vertentes da norma são incindíveis, pois a aplicação de uma sanção disciplinar ... 73º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de conhecimento a título incidental da ilegalidade de normas para avaliar a validade do acto punitivo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
deste dever, não é imediatamente operativa pois exige precisamente a aplicação a cada caso concreto. 5. Estas duas vertentes da norma são incindíveis, pois a aplicação de uma sanção disciplinar ... 73º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de conhecimento a título incidental da ilegalidade de normas para avaliar a validade do acto punitivo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
deliberação viciada por violação de normas procedimentais, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a impugnação do despacho proferido ... dada pessoa realizar determinada função e apura-se colocando em confronto a pessoa concreta e as exigências concretas daquela, quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de vista
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
normal utilização de veículos daquele tipo e do desgaste expectável com tal utilização, concretamente, em termos de funcionamento mecânico dos veículos. Ou seja, esta declaração é emitida por um terceiro ... objeto do contrato talqualmente definido nas peças do concurso, apresenta-se ilegal, por se mostrar desproporcionada e irrazoável, bem como nos termos do preceituado
Relator: Helena Ribeiro
qual se acusa a falta de pronúncia. 2. A condenação do Réu em concretos deveres de prestar constitui uma condenação ultra petitum, quando se verifica que o pedido formulado pelo ... ilícita e culposa assacada ao Réu, e não na condenação deste a adotar os concretos deveres de prestar que resultariam da anulação do ato impugnável, tuteláveis em sede de execução
Relator: Helena Ribeiro
tivesse sido praticado reclame uma pronúncia administrativa sem impacto no conteúdo decisório do caso concreto, que é mantido com a prática do novo ato ou se, diferentemente, as consequências ... seja, a situação do momento, é a mesma que existiria com o ato ilegal se o mesmo não tivesse sido declarado nulo. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º
Relator: GOMES DE SOUSA
sensu é falível mas aqui inevitável. 7. Face ao ordenamento português e no caso concreto parece indubitável que um simples cidadão ou cidadão suspeito não goza do direito ao silêncio ... ordenamento processual penal português, uma testemunha. 11. Exceto se a má-fé policial tiver ilegalmente atrasado essa constituição, sendo essa a razão de ser do n.º 5 do artigo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
termos de razoabilidade, a manutenção das suas funções e deverá ser apreciada em concreto, tendo em atenção as condições de exercício do cargo. 3 – Uma das fontes de preenchimento ... significativo ou relevante, ainda que reparável, que possa resultar da execução da deliberação social ilegal, imputável à demora da acção de anulação, não se presume e deve estar suportada
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil. II – Daí que o atendimento de um meio de prova ilegal reflete-se a nível de erro de julgamento e não a nível da nulidade ... factos alegados pelo Autor basta ao Réu fazer consignar, na sua contestação, que, em concreto, não aceita tais factos como verdadeiros, não sendo sequer necessário apresentar uma versão diferente daquela
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Centro. 4. Entendendo que o Município deve emitir tal licença e a recusa é ilegal, deve o interessado reagir contra a inércia do Município. 5. Para apreciação da validade ... logo, o dever – de optar pela solução menos gravosa para o administrado. No caso concreto não havia várias soluções legais possíveis, mas apenas uma, a contida nos actos suspendendos, tratando
Relator: VÍTOR AMARAL
descrição fáctica, dos prédios confinantes (e respetivo domínio) e a alegação de factos (concretos) que mostrem a indefinição da linha divisória entre eles. 4. - Diversamente, na ação de reivindicação – onde ... conhecer de questão que, por já decidida, não podia conhecer – e, bem assim, em ilegalidade, por violação de lei processual expressa, o que obrigaria à revogação da eventual segunda decisão
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
relação à metodologia de avaliação direta (artigo 85/1, da LGT). III - No caso concreto, as dificuldades referidas no relatório quanto à determinação da margem de lucro praticada pela empresa, somadas ... órgão competente promover a sua ratificação-sanação, assim se sanando o vício gerador da ilegalidade do ato inicial. VII - Em face da reconhecida natureza reservada do Plano Nacional de Atividades
Relator: Margarida Reis
domicílio fiscal, recaindo sobre si o ónus de alegar e provar em concreto o motivo pelo qual não o fez 2. Atenta a sequência cronológica de acontecimentos ... outros acréscimos patrimoniais não justificados, o Recorrente não estava legitimado a discutir a alegada ilegalidade na fixação da matéria coletável através da impugnação judicial, mas tão só através do recurso
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
resposta, que não se mostra adequada, nas tabelas existentes e abstraindo-se das concretas caraterísticas do aterro, e considerando a vida útil de 10 anos do aterro para resíduos não ... sede de recurso, o que resulta do relatório inspetivo, sem nunca atacar as ilegalidades apontadas pelo Tribunal a quo ao ato impugnado, encontra-se comprometido o eficaz ataque da sentença