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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
define os casos em que a detenção é efetuada por entidade competente se destina apenas aos casos somente de incompetência material e já não funcional ou territorial, pois ... haverá claro abuso de poder. Esquadrinha-se que tal situação só ocorrerá se a entidade que expendeu a detenção não tiver estatuto legal que lhe atribua essa competência. Nas palavras
Relator: PAULO SERAFIM
mostrava imperativo que o Tribunal a quo tivesse solicitado a sua elaboração à entidade competente para fundamentar a decisão recorrida, pelo que não se verifica, por esta via, a clamada
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
decisão administrativa ter sido emitida na sequência de requerimento apresentado pelo interessado à entidade competente (Comissão Certificadora - SIDIFE) após a preclusão do prazo de um ano previsto
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
então aplicável do RD/PSP (…) 3 - A responsabilidade prescreve também se, conhecida a falta pela entidade com competência disciplinar, não for instaurado procedimento no prazo de três meses. 4 - A prescrição ... seja responsável. II – O exercício concreto dessa competência por uma das entidades disciplinarmente competentes, impede ou preclude o exercício da competência do outro. Da mesma maneira, se, tendo podido exercê
Relator: RUI PEREIRA
mandado solicitado destina-se apenas a legitimar a actuação das entidades sanitárias competentes, em execução de ordens superiores, visando a entrada na exploração agro-pecuária do requerido, para a retirada
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
entre outros requisitos, que o mesmo tenha sido prévia e expressamente autorizado pela entidade administrativa legalmente competente nos termos previstos no artigo 212º n.º 5 do RCTFP
Relator: Helena Ribeiro
competência dos tribunais administrativos e fiscais, é delimitada pelo seu objeto: são competentes os tribunais administrativos quando estejam em causa litígios emergentes de relações jurídico-administrativas e fiscais- artigos ... trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras públicas, os Tribunais do Trabalho são os materialmente competentes para conhecer «das questões emergentes de acidentes de trabalho
Relator: SUSANA BARRETO
formulada em petição articulada, dirigida ao juiz do tribunal competente, em que se identifiquem o ato impugnado e a entidade que o praticou e se exponham os factos
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
assumindo a responsabilidade infortunística que impende sobre a entidade empregadora e/ou a sua seguradora caráter subsidiário. 5- A responsabilidade infortunística da entidade empregadora por acidente de trabalho não obsta ... entidade empregadora, ou é de imputar ao risco do veículo interveniente no acidente de que a entidade empregadora era então detentora, sendo os tribunais cíveis os materialmente competentes para conhecerem
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
primeira linha, é à entidade Administrativa que cabe verificar do preenchimento dos correspondentes pressupostos. III - Com efeito, sendo provável que na ação principal a entidade requerida será condenada a proferir ... competente título de residência, assim se respeitando a legalidade e a separação de poderes. IV - Assim, deverá ser concedido parcial procedência à pretensão da interessada, intimando-se a entidade requerida
Relator: VERA SOTTOMAYOR
sendo por isso o Juízo do Trabalho ..., o juízo competente para conhecer do litigio referente ao acidente a que os autos se reportam. II - As acções emergentes de acidente ... trabalho são intentadas pelos sinistrados/beneficiários legais contra a entidade responsável pela reparação do acidente que podem ser a entidade empregadora ou seguradora ou ambas, sendo certo que apesar
Relator: Rosário Pais
/atribuições para decidir qualquer das mencionadas revisões, pois, por um lado, só a entidade que praticou os atos tributários tem competência para a respetiva revisão (cfr. artigo 78º ... outro lado, a revisão da decisão de aplicação de coima cabe ao Tribunal competente para a impugnação judicial.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
credibilidade da instituição que integra, que a sua não aplicação degradaria a imagem dessa entidade, pela imagem de impunidade permissiva que transmitiria. II - Se é verdade, no que respeita ... julgada procedente. V - Confrontado com o relatório final do instrutor, o órgão competente para a decisão final pode concordar com a pena proposta, ou dela discordar, sendo certo que, decidindo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
prazo do recurso, determinando imediata e simultaneamente, a remessa do processo ao tribunal considerado competente, o que determina a sua irrecorribilidade pois, contra o mesmo, apenas se pode reagir através ... esgrimem no palco em litígio questões relativas à competência entre um tribunal e uma entidade administrativa, a qual como é óbvio, não se rege por as mesmas regras de competência
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo e/ou cobrança ... são conferidos no artigo 28.º, n.º 3, do NRAAH, as entidades referidas no seu artigo 2.º e nas quais se inclui a Autora, ora Recorrente, estão habilitadas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prova dos factos constitutivos do ato administrativo, ou seja, compete à entidade fiscalizadora aquilatar e indagar sobre a verificação do facto tributável e demais elementos pertinentes à liquidação do imposto ... patentear um quadro resumo dos subsídios recebidos, sem qualquer descritivo que permita percecionar o competente enquadramento, não sendo, naturalmente, suficiente uma alusão absolutamente conclusiva ao tipo de financiamento
Relator: MARIA DOMINGAS
interesse público – pressupondo a transmissão da propriedade do seu primitivo proprietário para a entidade expropriante, mas também, e principalmente, a atribuição da justa indemnização ao expropriado”, obsta a que seja ... desiderato constitucionalmente consagrado de atribuição da justa indemnização ao expropriado, por via do competente processo expropriativo". (Sumário da Relatora
Relator: PAULO REIS
Deste modo, de acordo com o que foi alegado nos autos, a entidade com competência para a apreciação do pedido apresentado pela ora recorrente/autora, confrontada com dois pedidos relativos ... tribunal comum um direito que está dependente de uma decisão por parte de entidade integrada na administração indireta do Estado, que prossegue atribuições do Ministério da Solidariedade e da Segurança
Relator: PAULA DO PAÇO
réu por, alegadamente, o mesmo ter passado a ser a sua entidade empregadora por aplicação do artigo 285.º do CT, este réu tem todo o interesse em contradizer ... estribando-se os pedidos formulados nesse vínculo contratual, o juízo do trabalho é materialmente competente para apreciar o concreto litígio, nos termos previstos pelo artigo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
regime substantivo, ou de contratos em que pelo menos uma das partes seja um entidade pública ou um concessionário que atue no âmbito da concessão e que as partes tenham ... conformação de uma relação jurídica de direito público, não sendo os Tribunais Administrativos competentes para a sua resolução. Acresce que a vinculação ao município da referida trabalhadora, iria subverter