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Relator: LINA COSTA
LADA, uma das quais se prende com o acesso a documentos nominativos; III. A definição de “documento administrativo” e de “documento nominativo” consta do artigo 3º, alíneas ... prevê restrições ao acesso de documentos nominativos, contudo, o nº 9 do mesmo artigo, estabelece uma presunção de que o acesso requerido visa documentos administrativos quando os documentos pretendidos, ainda
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
reprodução de documentos são corolários daquele princípio. 3 - Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alíneas a) e b) da LADA, é “Documento administrativo”, qualquer conteúdo, ou parte ... diploma [designadamente das autarquias locais, e de entre estas, a Freguesia], e “Documento nominativo”, o documento administrativo que contenha dados pessoais, definidos nos termos do regime legal de proteção
Relator: LINA COSTA
densificado no artigo 17º do CPA e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos ... âmbito do regime do direito à informação não procedimental]; IV. O conceito de documento administrativo, previsto no artigo 3º da LADA pressupõe a pré-existência deste na posse da entidade
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
acesso”, que qualquer pessoa [o legislador refere “Todos”] tem direito de acesso aos documentos administrativos, compreendendo designadamente a sua consulta e a sua reprodução, sem que para tanto lhe esteja ... diploma [designadamente das autarquias locais, e de entre estas, o Município], e “Documento nominativo”, o documento administrativo que contenha dados pessoais, definidos nos termos do regime legal de proteção
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Tendo as provas por função a demonstração da realidade dos factos, a prova por documentos destina-se à prova de factos que consubstanciam os fundamentos da acção ou da defesa ... denominados processos administrativos ou dossiers de acompanhamento, organizados por aquela magistratura por determinação hierárquica, no sentido de instaurar ou não acção judicial não integram o conceito de documento previsto
Relator: MARIA CARDOSO
qualquer balizarão de datas, imporia à AT a recolha de todos os documentos administrativos que detém relativos ao de cujus, e, após isso, a sua análise, a depuração de elementos ... LADA, a entidade requerida deve proferir despacho de aperfeiçoamento do pedido de acesso a documentos administrativos, quando o mesmo não for suficientemente preciso, indicando ao requerente a deficiência e procurar
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
procedimento administrativo de avaliação do desempenho dos trabalhadores, que se tem de subordinar ao disposto no Código do Procedimento Administrativo e à legislação relativa ao acesso a documentos administrativos
Relator: Luís Migueis Garcia
Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
registos administrativos, independentemente de estar em curso qualquer procedimento administrativo, consagra o princípio do arquivo aberto, ou da administração aberta, e constitui um instrumento fundamental contra o segredo administrativo, visando ... Administração Pública [Cfr. n.º 1], e que se entende por processo administrativo o conjunto de documentos devidamente ordenados em que se traduzem os atos e formalidades que integram
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
documentos que reproduzem contratos-promessa, juntos numa providência cautelar de suspensão da eficácia de acto que declarou a nulidade do licenciamento de uma operação de licenciamento, têm duas dimensões jurídicas ... artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quando, ainda que a requerente, sem prejuízos significativos, pudesse direccionar a sua actividade para outros projectos, sempre perderia a oportunidade
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
numa análise de documentos que não explana nem densifica no corpo do relatório inspetivo e não constando esses documentos do processo administrativo, mesmo depois de a FP ter sido instada
Relator: Ana Patrocínio
I - O artigo 3.º, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
quais se pretende sancionar o comportamento do devedor pessoa jurídica que, através dos seus administradores, impediu ou dificultou a perceção da sua situação financeira ou o apuramento das causas ... artigo 83.º do CIRE, os administradores de sociedade anónima insolvente que, interpelados por três vezes pelo administrador da insolvência para apresentarem os documentos previstos
Relator: Tiago Miranda
Sentença de declaração de insolvência, atentos os poderes/deveres do administrador e as apreensões e entrega, a este, de todos os documentos contabilísticos e bens da insolvente, cessa não ... termo do prazo legal para o pagamento da dívida tributária, tendo sido nomeado administrador judicial e determinado tudo o mais que as alíneas do nº 1 do artigo 36º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
junção aos autos pelo requerente do documento comprovativo da apresentação desse pedido com que é promovido o procedimento administrativo; e c) - a comprovação enquanto o prazo estiver a correr, pois ... decorreu integralmente. II - A mera formulação do requerimento de patrocínio judiciário junto da entidade administrativa não é idónea (por si só) à produção do efeito interruptivo do prazo em curso
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
exercício do direito de defesa por parte do administrado, não sendo exigível a este último a junção de documentos adicionais, dada a falta de identificação adequada e completa das situações
Relator: HENRIQUE ANTUNES
aposta, que constituem uma excepção peremptória; IV - Os actos administrativos autorizativos só documentalmente podem provar-se e o respectivo documento autêntico, ainda que meramente electrónico, faz prova plena
Relator: NUNO GARCIA
interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. II – A excepção ao princípio da autonomia do processo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
administrativa com fundamento na ocorrência de erro nos pressupostos da decisão administrativa 2 - Resultando os factos dados como provados pelo Tribunal a quo, essencialmente, de incidência documental, mormente, de documentos ... acto impugnado, que tal vem a derivar a final na prolação de uma decisão administrativa que levou em consideração factos que não poderia levar em conta e que assim
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
indispensabilidade de um custo, cabe ao administrado o ónus da prova de tal indispensabilidade. VIII. Estando nós perante custos não cabalmente documentados e não sendo feita qualquer prova pela Impugnante