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1184/19.0GBABF.E1
Relator: ANA BACELAR
automóvel pela via pública por quem é titular de carta de condução caducada e suscetível de revalidação deixa de poder subsumir-se na previsão do artigo
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Relator: ANA BACELAR
automóvel pela via pública por quem é titular de carta de condução caducada e suscetível de revalidação deixa de poder subsumir-se na previsão do artigo
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
A atual redação do n.º 5 do artigo 125.º do
Relator: VITAL LOPES
prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte do início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa, e o prazo conta ... externa tem uma duração inferior a seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade, previsto no artigo 46º, nº 1, da LGT, mantém-se até à notificação ao contribuinte
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
B/2021, de 05 de Abril à Lei nº 1-A/2020, de 19.3 já caducou em consequência do “evoluir da pandemia” ii. Tal regime destinou-se a ter vigência temporária ... determinando expressamente que as mesmas não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação pela presente lei.”. v. No elenco das Leis que se consideram
Relator: VITAL LOPES
I - O conteúdo do indeferimento tácito, que obviamente não tem fundamentação porque
Relator: Ana Patrocínio
I. A presunção consagrada no artigo 39.º, n.º 5, do
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Não é inconstitucional a norma que estabelece - ressalvados os casos em que
Relator: MARIA CARDOSO
I. A aplicação do n.º 5, do artigo 45.º da
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
violação do interesse contratual positivo, com origem na venda defeituosa. III. O prazo de caducidade do artigo 917º do Código Civil aplica-se por interpretação extensiva, a todas as acções ... ação decorrido o prazo de seis meses, previsto no artº 917º do Código Civil, caducou o direito a ser indemnizada pelos custos decorrentes da substituição dos produtos fornecidos
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário ... concluir antes de decorridos aqueles seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade mantém-se até à notificação ao contribuinte da conclusão do procedimento inspectivo, pela elaboração do relatório
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar não é uma questão que deva ser conhecida no despacho saneador, não podendo ser suscitada nem decidida em momento posterior, nos termos ... Tribunais Administrativos e só estas devem ser conhecidas no despacho saneador. 3. A caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar, tal como a prescrição do procedimento disciplinar, não são
Relator: HENRIQUE ANTUNES
essencial à diferença do preço, resultante do pagamento de preço inferior ao consumo efectuado, caduca dentro de seis meses após aquele pagamento; - Dado que comercializador de energia eléctrica pode proceder ... menos no utilizador, a falta de leitura periódica daquele equipamento; - A prescrição e a caducidade, a última quando referida a direitos disponíveis, partilham uma característica comum: não são de conhecimento
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
mesmos requisitos de validade da deliberação que se pretende renovar, designadamente em matéria de caducidade, pelo que sempre teria de ser cumprido o prazo concedido para o direito originário ... estipula para a própria amortização originária. III – Tendo em conta que a caducidade não é impedida pela manifestação de vontade de exercer o direito, só um ato válido tem aptidão
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
objeto do seu direito. II – Cessando, por qualquer razão, o contrato de locação financeira, caduca o contrato de arrendamento que na sua vigência tenha sido celebrado pelo locatário financeiro ... Essa caducidade apenas não ocorrerá se, previamente, a posição jurídica do locatário financeiro no contrato de arrendamento tiver sido transmitida para o locador financeiro
Relator: VITAL LOPES
conjugação como o n.º 7, do CIVA. V - O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto
Relator: JOSÉ LÚCIO
questão da redução da liberalidade por inoficiosidade. 2 – Para os efeitos do prazo de caducidade previsto no art. 2178º do Código Civil, o facto impeditivo dessa caducidade é a propositura ... não ser um dos herdeiros, é forçoso concluir que não decorreu o prazo de caducidade previsto no dito art. 2178º. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULA RIBAS
aplicação do prazo de caducidade de oito dias previsto no art.º 471.º do Código Comercial depende da alegação e prova de estar em causa um contrato de compra ... disposto no art.º 471.º do Código Comercial. 3 – Existindo dois prazos de caducidade – um para a reclamação de defeitos e outro para a ação judicial a intentar
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
cumprimento defeituoso da Ré, cabia a esta alegar e provar a caducidade (917º do CC) e não ao A. alegar e provar a data em que reclamou dos defeitos ... invocação procedente da caducidade exige a alegação e prova de que na data em que o direito foi exercido (a acção foi intentada), já tinha decorrido o prazo para
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
venda executiva incide apenas sobre a nua propriedade, e o direito real não caduca por força da venda executiva. 4. A situação muda totalmente de figura quando aos autos venha ... venda executiva, por força do art. 824º,2 CC, o direito real de gozo caduca necessariamente. 5. Apesar de se poder dizer que o que foi penhorado e vendido
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- A constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto