79 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PEDRO LIMA
processo ulteriores à sua declaração e até à apresentação ou detenção do contumaz, qualquer que seja a fase em que o processo se encontra e qualquer que seja o processo ... prosseguimento da causa na hipótese de separação de processos, e relativamente aos coarguidos não declarados contumazes, e a realização de actos urgentes, isto é, dos assim normativamente categorizados e daqueles
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
inscrição do Autor na Caixa Geral de Aposentações. 4. Para que os actos de processamento de vencimentos se consolidem na ordem jurídica, devem preencher dois requisitos: 1º - devem constituir ... relativamente ao processamento do vencimento, "em determinado sentido e com determinado conteúdo"; 2º - o acto de processamento inovatório deve ser notificado ao interessado, tal como os demais actos administrativos
Relator: JOSÉ AMARAL
639º, do CPC, corresponde não só ao objectivo de, na elaboração de quaisquer actos do processo, prevalecerem a economia, a simplicidade e a clareza mas, sobretudo, à função de delimitar
Relator: MARIA DOMINGAS
devendo entender-se que a dilação ali prevista abrange também a prática de actos no processo. II. Tendo formulado pedido de reconhecimento de direito de servidão de passagem com fundamento
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Os actos a praticar pelo juiz no âmbito do procedimento especial de
Relator: Ana Patrocínio
admissibilidade do recurso de decisões sobre reclamações de actos do órgão de execução fiscal segue as regras aplicáveis ao processo de execução onde foi praticado o acto reclamado. II - Não ... retirar-se da lei, em matéria de admissibilidade de recurso para o processo de reclamação dos demais actos praticados pelo órgão de execução fiscal, face às regras legais aplicáveis
Relator: MARIA CARDOSO
partir da entrada em vigor do CPTA, em 01/01/2004, a execução de actos administrativos inimpugnáveis sofreu alterações, permitindo o artigo 157.º, n.º 3, (actual ... Assim, para impor à Administração Tributária a execução de actos firmes que tenha praticado (actos inimpugnáveis) é aplicável o processo de execução de julgado previsto no CPTA e não
Relator: ISABEL FERNANDES
âmbito do processo de reclamação de actos do chefe (artigo 276º do CPPT), o objecto da lide prende-se com a apreciação da legalidade do acto reclamado; II – In casu ... saber se é de manter, ou não, a suspensão do processo de execução fiscal de acordo com os respectivos pressupostos legais, e tão só; III – A apreciação a efectuar não
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Decorre do novo contencioso administrativo, resultante da aprovação do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que os actos administrativos de indeferimento expresso deixam de ser objecto de processos de estrita
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
conjunto de actos de investigação e de instrução realizados pela autoridade administrativa, que hão-de servir de base à “acusação” em processo contra-ordenacional, equivale à fase que no processo
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
formulação de pedidos genéricos de nulidade de actos praticados após determinada data, sem identificação de tais actos estando em causa diversos processo de execução fiscal não apensados e assim sendo
Relator: JORGE JACOB
contra o correspondente despacho será através de recurso. III - Sendo o processo penal constituído por uma sucessão de actos processuais lógica e cronologicamente imbricados, legalmente regulamentados e organizados em fases
Relator: TERESA DE SOUSA
anulada. IV – Para que tal anulação opere plenamente os seus efeitos, o processo a remeter ao Tribunal do Trabalho, para aí prosseguir os seus termos a partir da pronúncia anulada ... acervo documental – que o Autor juntou, integrador de um conjunto de actos processuais ocorridos na fase conciliatória do processo por acidente de trabalho
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
comportamento ou actuação praticadas no processo, ou em vista do processo, e integram-se na dinâmica processual enquanto unidade perspectivada pela finalidade do processo penal, delimitando a sua relação sequencial ... actos processuais, regulada no artigo 103.º, do C.P.P. III – A regra, constante do n.º 1 do artigo 103.º do C.P.P., é que os actos processuais se praticam
Relator: PEDRO LIMA
reportam a todas aquelas em que a parte tenha incorrido ao longo do processo, por isso se esperando pelo trânsito em julgado, e da alínea ... duzentas acções (artigo 530.º, n.º 6, do Código de Processo Civil), bem como a devida por actos supérfluos
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
defesa e audiência em sede de processo disciplinar tinha sido posto em causa através da escolha do instrutor e dos actos por este praticados II - Neste contexto não invocaram
Relator: ISABEL FERNANDES
RGIT poderá ter-se como verificado a partir dos actos e declarações que o arguido pratique no processo e da conduta que com eles evidencie concretamente assumir
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
outorga de procuração forense conferindo poderes forenses gerais integra todos os actos necessários para intervir em representação da mandante, de acordo com a leges artis, de acordo com as melhores ... dentro da legalidade, em qualquer acto que não seja pessoal, ao longo do processo, e não apenas para «questões jurídicas muito concretas», não se esgotando num acto, antes se esgotando
Relator: RUI PEREIRA
processo de que dependem. II- A exigência do juízo de probabilidade sobre a pretensão do requerente não implica a antecipação do juízo de fundo a efectuar no processo principal, bastando ... aparente bem fundado da pretensão formulada ou a formular no processo principal pela requerente. V- Importa, ainda, sublinhar que actos administrativos anuláveis não se confundem com actos administrativos revogados; segundo
Relator: VASQUES OSÓRIO
Processo Penal, aplicável ao processo de contraordenação por via do art. 41º, nº 1, do D.L. nº 433/82, de 27/10, que contém o Regime Geral das Contraordenações, nos actos processuais