59 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal ... como sucede a qualquer contrato, o incumprimento do clausulado de um contrato administrativo por uma das partes contraentes, constitui fonte de responsabilidade civil. Independentemente da viabilidade técnica da manutenção
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
para a revogação e anulação administrativas dos atos tributários, cumpre acolher as regras constantes dos artigos 165° a 174° do Código de Procedimento Administrativo (CPA), pelo que é incontroverso ... artigo 136º e ss. do CPA, que directamente regulam a revogação dos actos administrativos [sendo que o CPA constitui legislação complementar e subsidiária ao direito tributário — arts
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo ... termos da lei e do contrato de sociedade, competência para exercer atos de gerência (administrar e representar a sociedade), material e ontologicamente exercem esses atos, ocorrendo, nessas situações, um divórcio
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Para que se possa concluir que um trabalhador titular da categoria
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – O início da contagem do prazo prescricional varia consoante a natureza
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Incumbe à AT a prova dos factos constitutivos do ato administrativo, ou seja, compete à entidade fiscalizadora aquilatar e indagar sobre a verificação do facto tributável e demais elementos pertinentes ... aplicadas, com menção desses elementos no próprio ato de liquidação ou por remissão para documento anexo
Relator: Helena Ribeiro
consubstanciam decisões internas, destituídas de eficácia externa, tratando-se de decisões administrativas que apenas visam habilitar a entidade adjudicante a proferir a decisão final, sendo estas, de per se, desprovidas ... discricionários considerou melhor prosseguir o interesse público. 3- As propostas que sejam constituídas por documentos falsos ou nas quais os concorrentes prestem falsas declarações, devem ser excluídas, conforme se prescreve
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I - Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
seja o controlo da existência da alegação dos requisitos materiais, e da junção dos documentos, ou seja, dos requisitos formais referidos nos artigos 17º-A, nº1), e 17º-A, nº2 ... materiais será feito posteriormente, no despacho de homologação, ou em momento anterior, se o administrador judicial provisório suscitar a questão perante o juiz
Relator: PAULA DO PAÇO
vinculado à prova produzida na instrução que decorreu na fase administrativa e à reapreciação da decisão proferida pela entidade administrativa. III - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia ... folhas de registos referentes aos últimos 28 dias de trabalho, nem apresentou qualquer documento justificativo, declaração ou outro documento de atividade, que permitisse justificar os períodos sem registo. (Sumário elaborado
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – O princípio da intangibilidade das propostas, ou da sua imutabilidade, surge
Relator: Antero Pires Salvador
1 . De acordo com a legislação europeia, a elegibilidade/comparticipação de ajudas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Operações de Gestão de Resíduos” a emitir pelo Município. 2. Facto que apenas por documento autêntico (a própria licença) se pode provar – n.º1 do artigo 364º do Código Civil ... possibilidade – e, logo, o dever – de optar pela solução menos gravosa para o administrado. No caso concreto não havia várias soluções legais possíveis, mas apenas uma, a contida nos actos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
documento não eletronicamente assinado em nada afeta ou altera os atributos da proposta, é manifesto que a assinatura eletrónica dos documentos da proposta, assegura, na íntegra, os propósitos supra elencados ... fundamentação da fundamentação (e assim sucessivamente) sob pena de o autor do ato administrativo se ver condenado, como um Sísifo moderno, a rolar o rochedo da fundamentação até à consumação
Relator: EVA ALMEIDA
factos omitidos estão plenamente provados, ou por acordo das partes, ou por documentos que deles fazem prova plena, a Relação pode sempre suprir tal nulidade. IV - No contrato de mútuo ... reclamações no âmbito do PER são dirigidas e apresentadas ao Administrador Provisório e é este quem publica a relação provisória, não se prevendo no CIRE que a falta de impugnação
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - Em sede de recurso jurisdicional, a junção de documentos assume carácter
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
1.ª O contrato de concessão de obra pública que tem por
Relator: Helena Ribeiro
1-Os “factos” são acontecimentos externos ou internos suscetíveis de serem percecionados
Relator: Helena Ribeiro
1- Verifica-se a omissão de pronúncia quando o juiz deixe de