TCONST
535/2022
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 348/2023 Processo n.º 535/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro
16 resultados
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 348/2023 Processo n.º 535/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
desenvolvimento e fornecimento desses Jogos, conteúdos e serviços online para consolas com ligação à Internet, dispositivos móveis e computadores pessoais. Jogos esses que são comercializados, em todo o mundo, incluindo ... desenvolvimento e fornecimento de videojogos, conteúdos e serviços online para consolas com ligação à Internet, dispositivos móveis e computadores pessoais, destinados a ser divulgados e comercializações em todo o mundo
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 314/2023 Processo n.º 145/2021 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
como efeito prático a proibição da transmissão dos metadados das comunicações (telefones e internet) às autoridades competentes, para efeitos de investigação criminal. "É nosso entendimento que não é conveniente darmos
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
afirmar este Tribunal, designadamente no Acórdão n.º 539/2015 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt, sítio da internet onde também podem ser encontrados os arestos deste Tribunal doravante citados), que analisou a «Taxa
Relator: Conselheira Assunção Raimundo
ACÓRDÃO Nº 237/2023 Processo n.º 399/21 2.ª Secção Relator: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 232/2023 Processo n.º 1235/2022 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 243/2023 Processo n.º 753/2022 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 244/2023 Processo n.º 956/2022 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa (Conselheiro Afonso Patrão)
ACÓRDÃO Nº 91/2023 Processo n.º 559/2020 3ª Secção Relatora: Conselheira Joana
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 116/2023 Processo n.º 28/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO N.º 80/2023 Processo n.º 1016/2022 1.ª Secção Relator
Relator: José João Abrantes
ACÓRDÃO N.º 73/2023 Processo n.º 500/2020 1ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
mundo pela ré através da comercialização dos suportes físicos e online, através da Internet. Parte II – O Direito Tal como já foi referido a única questão que importa decidir nesta
Relator: António José da Ascensão Ramos
conduziram à aprovação do Decreto em questão se encontram disponíveis na página de Internet do Parlamento e enviando em anexo uma nota sobre os mesmos, elaborada pelos serviços de apoio
Relator: José João Abrantes
respetivos textos legais, quando tais normas possa ser publicamente consultadas, nomeadamente nos sites da internet; É inconstitucional, por violação do disposto nos artigos ... relativos, quando esse conhecimento poderá ser obtido mediante consulta pública nos respetivos sites da internet; bem como (ii) o cumprimento da al. d) do n.º 2 do artigo