Informação vinculativa n.º 25493
Reabilitação urbana
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Consultoria dermocosmética efetuada por farmacêutico - Uso de medicamentos e/ou suplementos alimentares.
Comissões de dossier - Do eventual impacto da decisão proferida no âmbito do
Empreendimento turístico - direito à dedução - método de afetação real
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Transmissão de estabelecimento comercial - Trespasse com contrato de arrendamento
Locação de prédio rústico equipado com sistema de regra e assistência técnica
DLRR - Aprovação de Contas - Deliberação - Investimento Inicial - Imóveis
Decreto-Lei n.º 162/2014 de 31/10 - Código Fiscal do Investimento (CFI
DLRR - Não elegibilidade de investimento de reforma integral do sistema de informação
Consultor de lactação.
Isenções nas operações internas - Locação de imóveis
Conceito de prestação de serviços – Apoio à internacionalização de empresas
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) - Aquisição de equipamentos fotovoltaicos - Investimento
Fusão transfronteiriça de empresas; sociedade incorporante em processo de iquidação; isenção de
Fusão transfronteiriça de empresas; sociedade incorporante em processo de liquidação; isenção de
Fusão de empresas; isenção de IMT e de IS; pressupostos objetivos
Elegibilidade (ou não) de obras em edifício no âmbito do RFAI e