10 resultados nos descritores e sumários · 782 no texto integral
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
evidenciadas em procedimento inspetivo iniciado a pessoa que apresente algum elemento de conexão ao sistema fiscal português (art.°18.°, n.°3, da LGT). III - No âmbito da assistência mútua internacional
Relator: Rosário Pais
igualdade de tratamento, que se traduz, em matéria de IVA, no princípio da neutralidade fiscal. III – Quando um sujeito passivo pede que se reconheça que as suas atividades de serviços ... tendo em conta o objetivo prosseguido por esta e o princípio da neutralidade fiscal inerente ao sistema comum do IVA. IV – Na situação vertente em que a Recorrente detém
Relator: Margarida Reis
Administração fiscal a mera referência à falta de registo no sistema VIES do número de identificação fiscal do adquirente dos bens
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
princípio da neutralidade fiscal exige que a isenção de IVA seja concedida se as exigências de fundo forem cumpridas, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certas exigências formais ... fornecedor de bens não tenha intencionalmente participado numa fraude fiscal que ponha em perigo o bom funcionamento do sistema comum do IVA. II - O sistema comum do IVA não proíbe
Relator: Margarida Reis
âmbito de todas as suas atividades económicas, garantindo o sistema comum do IVA, por conseguinte, a neutralidade quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, quaisquer que sejam
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
equivale a esta, pode ser considerado apto para efeitos de suspensão da execução fiscal. III-A aludida interpretação não só resulta da falta de previsão expressa no texto ... processo de execução fiscal e, por outro lado, admitir-se uma forma de contornar a aludida limitação legal, em claro prejuízo da coerência do sistema jurídico, desvirtuando ainda a certeza
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
jurídico-penal dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não constitui, no nosso sistema processual, uma questão prévia ou incidental, mas sim uma questão de fundo, só podendo ... legalmente admissível a alteração da qualificação jurídica – no caso, do imputado crime de fraude fiscal qualificada para o crime de fraude fiscal simples –, sem a fixação, na sentença, da matéria
Relator: Carlos de Castro Fernandes
I - Ao Recorrente que impugne a matéria de facto em sede de
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
direito à dedução é visto como um princípio fundamental do sistema comum do IVA que não pode, em princípio, ser limitado e que é exercido imediatamente para a totalidade ... correta aplicação e fiscalização do imposto e dos riscos de perda de receita fiscal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
excesso de pronúncia. II-A obrigação de organizar a contabilidade das existências em sistema de inventário permanente, decorre de imposição normativa (artigo 24.º, nº2, alínea b), do CIEC ... grau plato da cerveja a granel e engarrafadas, pelo que a inexistência de um sistema de controlo adequado para obtenção desses dados, tem consequências que não meramente contraordenacionais