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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ... forma a se encontrar um equilíbrio entre dois interesses contrapostos. 3 – No apuramento do rendimento disponível o período de referência a ter em conta em tal afectação é o mensal
Relator: MÁRIO COELHO
prestação alimentar ao devedor. 2. O devedor continua responsável pela obtenção dos seus rendimentos, tendo, até, a obrigação de “exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo ... pedido de exoneração do passivo restante e fixou o valor a excluir do rendimento disponível assentou numa estrutura mensal de rendimentos e de despesas, e não está demonstrada a alteração
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
CIRE não impõe que o critério temporal para o cálculo da parte dos rendimentos do insolvente que fica excluída do rendimento disponível nos termos do artigo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
CIRE no sentido de impor ao devedor a obrigação de entregar imediatamente/mensalmente os rendimentos recebidos ao fiduciário sem operar a compensação dos rendimentos com os montantes auferidos nos meses anteriores
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
não ser exigível. III. Tendo sido facultados elementos, pelas entidades pagadoras dos rendimentos em causa, contendo os valores das retenções na fonte efetuadas, os mesmos são de molde a demonstrar ... prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, consagram mecanismos de troca de informações
Relator: VITAL LOPES
falta de apresentação tempestiva da declaração periódica de rendimentos, a AT pode proceder a liquidação oficiosa, nos termos do artigo 90.º, n.º 1 alíneas
Relator: Ana Patrocínio
fazer a contraprova a respeito dos mesmos factos, isto é, da quantificação dos seus rendimentos apurada pela AT, destinada a torná-los duvidosos e, conseguindo-o, a questão deve
Relator: SUSANA BARRETO
Recai sobre os contribuintes o dever de declarar anualmente os rendimentos auferidos no ano anterior (artigo 57º CIRS) e o incumprimento desse dever é censurável e passível de ser sancionado ... falta de apresentação atempada da declaração dos rendimentos, conduz à emissão de liquidação oficiosa de IRS respeitante ao ano em falta, efetuada com base os elementos de que disponha
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
rendimento ilíquido da insolvente já se mostra englobado o reembolso do IRS, visto este corresponder a uma parte do imposto que foi indevidamente retido. II – Sendo o rendimento indisponível ... sustento e do seu agregado familiar, o apuramento do mesmo deve refletir os seus rendimentos líquidos, por serem estes os rendimentos de que efetivamente dispõe. III – Deste modo
Relator: Carlos de Castro Fernandes
Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da atividade do jogo são sujeitos ao Imposto Especial ... não sujeitos a IRC, cfr. artigo 7.º do Código do IRC, sendo os rendimentos concretamente resultantes dessa atividade que ficam sujeitos àquele imposto e, não as entidades concessionárias relativamente
Relator: GRAÇA ARAÚJO
atribuição de prestação a cargo do FGADM depende de o menor não ter rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficiar nessa medida de rendimentos ... 70/2010). II – Se o agregado familiar beneficia, apenas, de rendimentos do trabalho dependente, devem levar-se em conta os rendimentos anuais ilíquidos assim considerados nos termos do disposto no Código
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
lugar à avaliação indirecta da matéria tributável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista ... quando declare rendimentos que mostrem uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da tabela prevista no seu nº 4 – cfr. artigo
Relator: Ana Patrocínio
benfeitorias. IV - Porém, se a sociedade exercer outras actividades, exige-se que os rendimentos relativos à administração dos bens, valores ou prédios atinjam, na média dos últimos três anos, mais ... média, durante o mesmo período, da totalidade dos seus rendimentos.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
A/2017, de 06 de outubro, na redação atualizada: não corresponde a um rendimento que, em abstrato, tenha sido excluído, pela sua natureza e finalidade, do rendimento passível de ser considerado ... disponível e a entregar ao fiduciário no período de cessão de rendimentos, como contrapartida de responsabilidade do insolvente pela exoneração do passivo restante (como o que foi feito
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
devedor insolvente com o perdão das suas dívidas. II.- Tendo sido fixado como rendimento indisponível para sustento de cada um dos insolventes o valor correspondente a um salário mínimo nacional ... todos os rendimentos auferidos que ultrapassassem este valor devem ser entregues ao fiduciário para posterior satisfação dos créditos sobre a insolvência (artigo 239.º/4, c)). III.- Se foi atribuído
Relator: JOSÉ CRAVO
pedido de alteração da prestação alimentar em face de uma concreta alteração superveniente nos rendimentos do obrigado, ainda que esta alteração seja temporária e progressiva, cabendo ... imprescindível para demonstrar ser inócua a invocada alteração. V - Ainda que outros hipotéticos rendimentos preexistentes pudessem relativizar a concreta redução invocada do salário do requerente, nunca a apagariam, revelando
Relator: JORGE CORTÊS
devido com base em matéria colectável determinada de forma manifestamente discrepante da realidade do rendimento percebido
Relator: SUSANA BARRETO
também a estar expressamente contemplado um valor mínimo de existência impenhorável com referência aos rendimentos dos chamados profissionais liberais (pessoas singulares que exercem as atividades previstas no artigo ... penhora dos créditos por elas auferidos no exercício de tais atividades, quando os rendimentos delas resultantes se destinam a assegurar a sua subsistência, à semelhança do já previsto
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Para que o contribuinte pudesse ser tributado pela categoria B pelos rendimentos por ele enquadrado nas categorias F seria indispensável que esses mesmos rendimentos decorressem da sua actividade empresarial ... encontra registados II. Estando assente que aqueles rendimentos provêm de um “contrato de arrendamento urbano” nada impede que o imóvel enquanto património pessoal, deixasse de estar afecto à actividade empresarial
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Ainda que o rendimento auferido pelo devedor no momento da prolação do despacho inicial coincida com o valor do salário mínimo nacional, deverá o tribunal indagar todos os factos relevantes ... para o cálculo do montante a excluir do rendimento disponível nos termos do artigo 239.º, n.º 3, alínea b), ponto i), do CIRE, o qual poderá ser superior