15 resultados nos descritores e sumários · 869 no texto integral
Relator: PAULO REIS
processo de regulação das responsabilidades parentais deve o julgador procurar encontrar a solução mais conveniente a uma equitativa composição dos interesses em presença, atendendo ao princípio fundamental que deve nortear ... qual, as custas devem ser suportadas, em regra, pela parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento, pela parte que tirou proveito do processo. VI - No processo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
omissão de pronúncia verificar-se-á quando exista (apenas quando exista) uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha resolvido todas ... cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Cada ato de processamento de vencimentos e abonos só constitui um verdadeiro ato administrativo e não mera operação material
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
anos, limitando-se a apresentar um relatório final global, o fiduciário faltou ao dever imposto pelo artigo 240.º, n.º 2, do CIRE, podendo, por tal, ser responsabilizado ... tribunal, sendo o devedor obrigado a, mensalmente e imediatamente, assim que lhe é processado o vencimento desse mesmo mês, proceder à entrega da parte que exceda o valor
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
depósito a prazo tem como fim natural proporcionar frutos civis, não devendo, pois, beneficiar da presunção juris et de jure, o que, de alguma forma, bate certo com a penhora ... Código de Processo Civil. 15.ª — Já um depósito à ordem que apenas parcialmente seja usado para fins próprios do serviço público (v.g. abonar vencimentos ao pessoal da embaixada
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
junção de novos documentos, alegando que não o pôde fazer em momento anterior devido ao stress pós-traumático, descontrolo emocional, transtorno paranoide, sintomatologia depressiva acompanhada de diversos episódios ou surtos ... Autos, mais não são do que o seu Curriculum Vitae, um recibo de vencimento de 1999, e cartas de recomendação, não se vislumbrando em que medida o estado psicológico
Relator: Rosário Pais
processo de insolvência, e as instauradas para cobrança de créditos vencidos após a declaração de insolvência devam prosseguir com a penhora de bens não apreendidos no processo de insolvência ... gerente, têm de ser praticados à data da constituição das dívidas e do respetivo vencimento, por serem estes os momentos que, nos termos do artigo 24º
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas ... entender que “(...) o período de referência do nº 4 do artº 2º apenas se deve aplicar aos trabalhadores que continuem ao serviço da entidade patronal à data da declaração
Relator: HELENA MELO
montante a suportar. Esse juízo é solicitado pelo contabilista certificado ao advogado encarregue do processo, o qual, sendo externo à empresa, lhe oferecerá credibilidade. V – Se não for possível concluir ... possível estimar-se o valor, então será divulgada informação como contingência. Só não deverá constar essa informação se a provável saída de recursos for considerada remota. VI – A exigência
Relator: MARIA DOMINGAS
taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado, por referência a cada acto ou intervenção processual, sendo fixada em função do valor de harmonia ... justiça devida por impulso processual, quanto – se disso for caso – se encontra ainda em dívida, taxa de justiça que, deste modo, se reporta aos actos antes praticados no processo. (Sumário
Relator: LUÍS CRAVO
separação judicial de pessoas e bens, é a de que cada cônjuge deve prover à sua subsistência, constituindo exceção o direito a alimentos, a que qualquer dos cônjuges tem direito ... razões manifestas de equidade, o direito a alimentos pode ser-lhe negado. II – Deve considerar-se que tem direito a receber uma prestação de alimentos por parte do ex-cônjuge
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães (Por vencimento)
1 - No nosso ordenamento jurídico existe um concreto sistema axiológico de princípios
Relator: VITAL LOPES
havendo a faculdade do interessado, que não o dever, de requerer essa remessa), deve entender-se que a remessa do processo ao órgão da Administração tributária teria de ser oficiosamente ... interessados, nos termos do n.º 2 do artigo 220.º do Código de Processo Civil (anterior 229.º), pois que o direito processual da parte à execução do julgado
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – O efeito cominatório “semi-pleno” da falta de oposição ao requerimento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
1. No processo judicial não cabe fazer nova prova dos pressupostos de
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
1. No processo judicial não cabe fazer nova prova dos pressupostos de