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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos são actos administrativos apenas quanto às questões sobre as quais tenham tomado posição com vontade de unilateralidade decisória, face ao disposto
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Cada ato de processamento de vencimentos e abonos só constitui um verdadeiro ato administrativo e não mera operação material ... exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica do administrado relativamente ao processamento em determinado sentido e com determinado conteúdo. III - As remunerações adicionais do pessoal das missões militares
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
tribunal, sendo o devedor obrigado a, mensalmente e imediatamente, assim que lhe é processado o vencimento desse mesmo mês, proceder à entrega da parte que exceda o valor
Relator: VITAL LOPES
prazo para a execução espontânea pela Administração tributária se conta da remessa do processo ao órgão da administração tributária competente para a execução (havendo a faculdade do interessado, que não ... dívida exequenda vir a revelar-se indevida por força do vencimento do procedimento ou processo tributário em que era controvertida a respectiva legalidade, podendo o pedido de indemnização ser formulado
Relator: PAULO REIS
processo de regulação das responsabilidades parentais deve o julgador procurar encontrar a solução mais conveniente a uma equitativa composição dos interesses em presença, atendendo ao princípio fundamental que deve nortear ... pela parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento, pela parte que tirou proveito do processo. VI - No processo de regulação das responsabilidades parentais não é possível
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Na ação declarativa que siga a forma de processo comum, como
Relator: MARIA JOÃO MATOS
concreta da relação processual; e, por isso, será violado quando o Tribunal, no mesmo processo, com as mesmas partes e reportando-se aos mesmos factos, verificados e atendidos ... ocorre no prazo de três anos a contar do vencimento do título. IV. O credor de requerente de um processo especial para acordo de pagamento pode aí invocar a prescrição
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
vencimento, não pode intervir a título principal e de forma espontânea na acção de anulação daquelas ao lado da Ré sociedade. II. A disciplina da legitimidade para intervir num processo
Relator: MÁRIO COELHO
processo especial de revitalização (PER), a não menção na relação de credores da data de vencimento dos créditos, não constitui vício apto ao indeferimento liminar da petição inicial
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
plano de recuperação em processo especial de revitalização. 6 – A verificar-se uma alteração das condições legais e contratuais essenciais relacionadas com o vencimento e a cobrança dos créditos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código de Processo Civil. 15.ª — Já um depósito à ordem que apenas parcialmente seja usado para fins próprios do serviço público (v.g. abonar vencimentos ao pessoal da embaixada ... isso, com fundamento no artigo 751.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, cumpre-lhe ignorar eventuais indicações do exequente que possam comprometer a imunidade de um Estado
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
vencimento. - E este vencimento apenas ocorre com a interpelação nos termos do art. 781º do CC, a qual pode ser feita extrajudicialmente ou pode ter lugar no próprio processo executivo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
autorização do pagamento da dívida em prestações determina a suspensão da instância de processo executivo pendente por dívidas à segurança social - artigo 194º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema ... Previdencial de Segurança Social; II. É ilegal por força daquela suspensão a penhora de vencimento que ocorra depois da data que aquela decisão fixou como início do pagamento em prestações
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães (Por vencimento)
1 - No nosso ordenamento jurídico existe um concreto sistema axiológico de princípios
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas ... NRFGS, visto que a data de vencimento dos créditos sucedeu já fora do prazo de seis meses anterior à interposição da ação de insolvência.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Autos, mais não são do que o seu Curriculum Vitae, um recibo de vencimento de 1999, e cartas de recomendação, não se vislumbrando em que medida o estado psicológico ... façam prova de que não lhes foi possível promover essa junção ao processo em momento anterior ou quando essa junção se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
processo especial de fixação judicial do prazo, a que se reportam os artigos 1026º e 1027º, ambos do Código de Processo Civil, é um processo de jurisdição voluntária que visa ... mesmo ou o não acordo entre devedor o credor quanto ao momento do vencimento da obrigação. III - Não se justifica, por inútil, a fixação judicial do prazo para cumprimento
Relator: Rosário Pais
processo de insolvência, e as instauradas para cobrança de créditos vencidos após a declaração de insolvência devam prosseguir com a penhora de bens não apreendidos no processo de insolvência ... gerente, têm de ser praticados à data da constituição das dívidas e do respetivo vencimento, por serem estes os momentos que, nos termos do artigo 24º
Relator: LUÍS CRAVO
apenas apresenta como rendimento disponível mensal a quantia de € 390 que lhe é processada a título de prestação social dada a sua situação de doente do foro oncológico, encontrando ... sustento das filhas, quando, em contraponto, o ex-cônjuge marido, que aufere um vencimento mensal líquido de € 850, ainda fica, após as suas despesas mensais fixas, com um rendimento
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
prescrição que valer para o avalizado, ou seja, três anos a contar do vencimento, como cominado pelo art. 70º, I, LU - O prazo de prescrição interrompe-se pela citação ... começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (art. 327º,1 CC) - A circunstância de o direito de crédito se vencer