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32 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  3. TCASsó sumário

    903/07.1 BESNT

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais. Nesta situação, prescinde-se dos requisitos da ilicitude e da culpa ... prejuízos causados, para ser indemnizáveis, sejam especiais e anormais. Por prejuízo especial entende-se aquele que não é imposto à generalidade das pessoas, mas a pessoa certa e determinada

  4. TCASsó sumário

    1961/05.9BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais. Nesta situação, prescinde-se dos requisitos da ilicitude e da culpa ... prejuízos causados, para ser indemnizáveis, sejam especiais e anormais. II - Por prejuízo especial entende-se aquele que não é imposto à generalidade das pessoas, mas a pessoa certa e determinada

  6. TRC

    546/21.7T8GRD.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    total, em espécie, e atinente ao mesmo e único contrato de compra e venda. II - Havendo simulação apenas quanto ao preço na escritura definitiva, para fuga aos impostos, e tendo ... cumprido nos seus precisos termos anuídos, inclusive com pagamento da parte do preço em espécie

  10. TRE

    622/18.3GARMR.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    vista do objetivo da ressocialização a suspensão pode ser sujeita a deveres especiais, como o de reparar o mal causado com a prática do crime; ou ao cumprimento de certas ... caso de infração grosseira ou repetida dos deveres ou das regras de conduta impostas ou constantes do plano de reinserção criminal; ou, em caso de cometimento de crime pelo qual

  13. TRE

    436/21.3PBELV.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    Penal. III. Prossegue, complementarmente, finalidades de prevenção geral de intimidação (naturalmente com os limites impostos pela culpa do agente), visando aportar um contributo significativo «para a emenda cívica do condutor ... criminalidade rodoviária ou relativos a outras áreas da criminalidade, bem assim como a espécie e medida das respetivas penas aplicadas

  14. TCANsó sumário

    00207/09.5BEMDL

    Relator: Rosário Pais

    Tendo em atenção o princípio da igualdade, na vertente da imposição de imposto segundo a capacidade contributiva e do objetivo constitucional da «repartição justa dos rendimentos e riqueza ... Compete à Fazenda Pública o ónus da prova da existência de relações especiais, nos termos e para efeitos do artigo 58.º do CIRC, bem como os termos

  15. TRC

    2714/19.2T8LRA.C1

    Relator: LUÍS CRAVO

    natureza, características e riscos dos produtos que comercializa com os clientes, viola os deveres impostos ao Banco pelo artigo 227º do Código Civil, pelo artigo 76º, do Regime Geral ... necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, nomeadamente as respeitantes a riscos especiais envolvidos nas operações a realizar [cf. art. 312º, al. a) do CVM, na sua redacção