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Relator: ROSÁLIA CUNHA
justificam a decisão, abreviadamente designado como vício de falta de fundamentação, encontra-se diretamente relacionado com a obrigação de o juiz fundamentar as suas decisões que não sejam de mero ... pelo art. 205º, nº 1, da CRP. IV - Só a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito será geradora da nulidade da decisão, não ocorrendo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
reversão. IV. A arguição da nulidade do despacho de reversão por falta de fundamentação não constitui fundamento de impugnação judicial. V. Por força da redacção da alínea ... Assim, o facto da falta de notificação da liquidação, incluindo a falta da sua notificação ao sujeito passivo no prazo da caducidade, poder ser fundamento de oposição, não significa
Relator: Tiago Miranda
nula, nos termos do artigo 125º nº 1 do CPPT, designadamente por falta de especificação dos fundamentos e facto da decisão, a sentença que, devido ao emprego de insupríveis proposições
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - Só se verifica a nulidade da sentença em caso de falta
Relator: Helena Ribeiro
artigos 1083.º e 1084.º do Código Civil (CC), a falta de pagamento de rendas constitui fundamento de resolução do contrato. Por sua vez, a resolução do contrato ... fundamentadamente se invoque a obrigação incumprida”. IV- Cabe às entidades que detêm habitações em regime de arrendamento apoiado, o direito de resolver o respetivo contrato com fundamento na falta
Relator: Rosário Pais
I - A nulidade da sentença não se verifica quando apenas tenha havido
Relator: VITAL LOPES
fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos ... artº.615, nº.1, do C. P. Civil. II - Só a absoluta falta de fundamentação – e não a sua insuficiência, mediocridade ou erroneidade – integra a previsão
Relator: Tiago Miranda
I – É nula, ao menos parcialmente, nos termos da conjugação do artigo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Apenas padece de nulidade por falta de fundamentação a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito. II- A nulidade de sentença prevista na alínea ... artigo 615º do CPC só ocorre quando os fundamentos invocados na própria decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta da que foi adotada naquela. III- Apenas haverá nulidade
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
fundamentos mobilizados para a resolução do contrato não se verificarem, a comunicação de resolução não extingue, de per se, o vínculo contratual. 2. Uma resolução efectuada sem fundamento ... vínculo contratual (se impugnada pela contraparte e se judicialmente reconhecida a sua falta de fundamento). 3. Produzindo a resolução declarada os seus devidos efeitos – o contrato de empreitada deixa
Relator: ELISABETE VALENTE
falta absoluta da fundamentação, por omissão total dos factos ou total omissão do direito, ou a existência de erro lógico formal patente que não permita descortinar o raciocínio seguido ... essa nulidade, já que, sendo o vício da contradição entre os fundamentos e a decisão diferente do da falta de fundamentação, é de concluir, analisando o artigo 27.º, alínea
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
falta de causa de pedir quando não são alegados os factos em que se funda a pretensão do autor; há insuficiência da causa de pedir quando aqueles factos são alegados ... mesmo que o réu, na contestação, invoque a ineptidão da petição inicial com fundamento na falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir - o que pode indiciar
Relator: Helena Ribeiro
termos da lei.”, e bem assim que “Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve
Relator: Helena Ribeiro
termos da lei.”, e bem assim que “Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve
Relator: ALDA NUNES
Não sendo impugnada a decisão administrativa de resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, não existe litígio carente de solução judicial
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
suspensão da instância até à habilitação dos sucessores de uma parte falecida, a falta de promoção do incidente de habilitação nos seis meses seguintes, sem que seja apresentada ou resulte ... processo, caso em que fica inviabilizada a declaração da deserção da instância com fundamento na falta de impulso processual registada em momento anterior
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
contrato. 4 – Operada pelo senhorio a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, são devidos juros de mora sobre as rendas, desde a data
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
dolo ou negligência grave na dedução de uma pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar. IV – Deste modo, para que a parte venha a ser condenada como
Relator: MANUEL BARGADO
formal, impedindo que posteriormente venha a ser proferido despacho de indeferimento liminar com fundamento na falta do pressuposto processual previsto no artigo 34.º, nº1, alínea c), do RJPA. (Sumário
Relator: ANA PAULA MARTINS
litigante de má-fé não se basta com a dedução de “oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar” nem com o fazer “do processo ou dos meios processuais