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Relator: LINA COSTA
impõe uma obrigação geral aos Estados membros de preverem a conversão dos contratos a termo em contratos sem termo, nem se pode concluir, como faz o Recorrente, que o Estado ... liberdade, em regra por via de concurso ; III - No que concerne aos contratos a celebrar por docentes com o Ministério da Educação, as normas previstas, designadamente, nos nºs
Relator: LINA COSTA
circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável ... pela Universidade antes do fim do respectivo prazo assiste à docente o direito à compensação por caducidade do contrato, nos termos previstos no nº 3 do artigo 252º do RCTFP
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, na redação da Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, estando o autor contratado como equiparado a Professor Adjunto
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
para sua defesa até 1 de setembro de 2012; (iii) manifestar vontade em ser contratado como Professor Auxiliar; (iv) ter obtido o doutoramento; e ainda (v) ter estado vinculado ... verificado o primeiro pressuposto supra elencado. III – Não sendo a categoria de pessoal docente “Assistente Estagiário” susceptível de equiparação com a categoria de pessoal docente de “Assistente
Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro Sumário: Orçamento do
redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º [...] 1 — Os contratos de arrendamento no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento podem ter a finalidade de ‘residência ... para formadores, técnicos especializados e pessoal docente e não docente de todos os níveis de educação ou formação escolar e profissional’. 2 — Os contratos de arrendamento com finalidade de residência
Lei n.º 24-C/2022 de 30 de dezembro Sumário: Lei das
Portaria n.º 312/2022 de 29 de dezembro Sumário: Procede à terceira
Portaria n.º 310/2022 de 28 de dezembro Sumário: Procede à segunda
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022 Sumário: Determina a transferência
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – O princípio para “trabalho igual salário igual” não proíbe que o
Relator: CRISTINA NEVES
I - Na decisão sobre a matéria de facto, deverá o julgador consignar
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497
Relator: LUÍS CRAVO
I – Nos termos do artigo 46º, nº 3, do Regime Jurídico dos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022 Sumário: Aprova a Estratégia
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de
Social dos exercícios econó- micos — Tribunal de Contas (2003 e 2008); Diretor, exercendo funções docentes, no Mestrado Executivo de Controlo de Gestão e Per- formance do 2.º ciclo ... propostas de melhorias ao projeto em fase de consulta; Responsável, sob contrato com a CMVM (1995), pela elaboração do Plano de Contas para os Fundos de Investimento Mobiliário (PCFIM
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2022 Sumário: Aprova, para ratificação
recrutamento, seja aplicável, com as devidas adaptações, aos docentes por ele abrangidos, o regime de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança constante ... especializado das artes visuais e dos audiovisuais ser, no entendimento dos proponentes, assegurado por docentes contratados para lecionar as disciplinas de técnicas especiais que, na sua maioria, se mantêm
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. A Lei n.º 13/2019, de 12-02, que alterou a