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Relator: Ana Patrocínio
custos suportados com os seguros de doença dos trabalhadores e dos seus familiares, embora em abstracto possam ser dedutíveis, não relevam, em concreto, para a determinação da matéria tributável ... não as despesas com portagens, estacionamento e parques de estacionamento. III - São dedutíveis como custo fiscal os encargos suportados com a criação líquida de postos de trabalho para jovens
Relator: Margarida Reis
Quanto à definição do conceito de comprovação dos custos fiscalmente dedutíveis, o sentido da jurisprudência assente é o de tal comprovação deverá permitir provar a efetividade dos custos, ou seja ... despendidas e os clientes beneficiários das mesmas, não podia a Administração fiscal exigir-lhe para comprovação dos custos em causa, cópias (frente e verso) dos cheques, obtidas juntos das entidades
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
documental, sendo que estas, para além de sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal; II- As despesas não documentadas serão tributadas autonomamente, consoante o sujeito passivo consiga
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
documental, sendo que estas, para além de sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal; II. As despesas não documentadas serão tributadas autonomamente, consoante o sujeito passivo consiga
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prova documental pode e deve ser coadjuvada pela prova testemunhal. II- Um custo será fiscalmente dedutível se por reporte ao momento em que foi contraído se mostrar adequado à estrutura ... avalizado não pode acarretar, sem mais, a desconsideração e a falta de dedutibilidade fiscal do custo, se o único pressuposto sindicado pela AT se coadunou com a sua indispensabilidade
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
provisões e, como tal, a sua aceitação como custo, sabido que as mesmas só podem ser consideradas como custo fiscal do exercício no qual os créditos em causa foram considerados
Relator: Paulo Moura
proveito ou ganho. III – Os encargos com marca própria devem ser admitidos como custo fiscal, se estiver justificado o benefício comercial de tal encargo
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
termos do artigo 23º do CIRC, na redação ao tempo, um custo é fiscalmente dedutível se estiver comprovado e for indispensável para a realização dos proveitos. IV - A indispensabilidade
cumulação de pedidos - gastos fiscalmente não aceites – dedução indevida de imposto suportado - prova dos custos para efeitos
Relator: VITAL LOPES
contemporânea ou contextual e integrada no próprio acto. III - A administração fiscal não pode desconsiderar um custo nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Código
Relator: Rosário Pais
jurisprudência têm vindo a adotar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. artigo ... causa efeito, do tipo conditio sine qua non, entre custos e proveitos. II - No mesmo entendimento, um custo será aceite fiscalmente desde que, num juízo reportado ao momento
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
juízo de comprovada indispensabilidade é um juízo casuístico, pois só analisando em concreto cada custo poder-se-á aferir da respectiva indispensabilidade de um gasto para “… a realização dos proveitos ... prova, nos termos do artigo 23° do CIRC, não são de considerar como fiscalmente relevantes os custos com encargos financeiros contraídos por uma sociedade que consentaneamente financiou gratuitamente outra empresa
Relator: MARIA CARDOSO
data de ocorrência, estando sujeitas a uma disciplina fiscal própria. II - As empresas podem constituir uma provisão, levada a custos ou encargos do exercício, destinado a fazer face aos prejuízos ... acção, a obrigação de pagamento das retribuições de trabalho corresponde a um custo aceite pela lei fiscal
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
Constituem custos com relevância fiscal as provisões que tiverem por fim a cobertura de crédito resultantes da actividade normal relativamente aos quais no fim do exercício ocorra risco de incobrabilidade
Relator: Rosário Pais
serviços da administração tributária cobrar as custas dos processos e dar-lhes o destino legal» e «o processo de execução fiscal abrange a cobrança coerciva das taxas e demais contribuições ... custas devidas em processos tributários. III - O processo de execução fiscal é o meio adequado de cobrança coerciva das custas relativas a processo tributários e administrativos, a que se aplicam
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
Decreto-Lei n.º 324/2003, o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, deixou de ser aplicável aos processos, fases ... competentes os órgãos da administração tributária; II – Constituem encargos que integram as custas no processo de execução fiscal as retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo, incluindo as compensações
Relator: MARIA CARDOSO
deve aplicar os seus meios, mas para impedir a consideração fiscal de gastos que, ainda que contabilizados como custos, não se inscrevem no âmbito da actividade da empresa, por terem
Custos de produção de revista. Isenção de IVA praticada nas acções de formação antes da certificação do sujeito passivo como entidade formadora pela DGERT. IRC. Gastos com amortizações e depreciações ... não aceites fiscalmente em sede de IRC - Grandes reparações
Relator: JORGE CORTÊS
aplicação do benefício fiscal da majoração dos custos com a criação de emprego jovem exige a verificação simultânea de todos os requisitos de atribuição do mesmo na esfera do sujeito
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº1, e 42º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas ... custo consubstancia uma formalidade probatória e, por isso, substituível por qualquer outro género de prova. II. As exigências formais em sede de comprovação de custos visam propiciar à Administração Fiscal