Tribunal Central Administrativo Sul
1255/10.8BELRS
- Data
- 2022-06-09
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
A aplicação do benefício fiscal da majoração dos custos com a criação de emprego jovem exige a verificação simultânea de todos os requisitos de atribuição do mesmo na esfera do sujeito passivo. A cessão de posição contratual de empregador numa relação laboral por tempo indeterminado não implica a criação de posto de trabalho.
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