TRE
208/18.2JACBR.E1
Relator: NUNO GARCIA
Cód. Penal (proibição de exercício de profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contracto regulares com menores) é de aplicação automática, no sentido
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Relator: NUNO GARCIA
Cód. Penal (proibição de exercício de profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contracto regulares com menores) é de aplicação automática, no sentido
Relator: Antero Pires Salvador
requerida exercia a sua actividade industrial, se encontrar encravado por via terrestre. 3 . Resultando da alegação da própria requerente/recorrente, que, nesta data, não exerce qualquer actividade, quer por falta ... judicial transitada em julgado, esse acesso, por propriedade privada murada, ter sido fechado, quer pelo facto dos eventuais danos, cessação da actividade derivar, não directamente do acto suspendendo, mas antes
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
traz para o âmbito da jurisdição administrativa o conhecimento de litígios que envolvem entidades privadas, desprovidas de poderes de autoridade, quando estão ligadas a entidades públicas por vínculos de solidariedade ... diferentes jurisdições, com a duplicação de actividade processual e o risco de decisões contraditórias. 4 - Essa ampliação pode ser provocada por entidades privadas às quais “seja aplicável o regime específico
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, como é o caso da Santa Casa de Misericórdia de …, gozam de isenção de custas quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ... suas especiais atribuições. III- Se a entidade privada tem de dirimir um litigio respeitante a relação jurídica necessária ao prosseguimento da sua actividade exercida em prol do bem comum, justifica
Relator: ALCIDES RODRIGUES
exercício de outras actividades profissionais ou económicas, suscetíveis de ganhos materiais. III - Ao lesado que não exerça ainda atividade remunerada (estudante), ao que dela esteja privado (desempregado ... fixação da indemnização pela assistência/ajuda de terceira pessoa para a realização das actividades diárias, importa atender aos elementos disponíveis e ao quadro normativo vigente, determinando o montante devido segundo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
artigo 4º do RCP que as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos estão isentas de custas “quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses ... pessoa colectiva privada sem fins lucrativos tiver de dirimir um litígio em que esteja em causa uma relação jurídica essencial à prossecução da sua actividade que beneficia a comunidade, justifica
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
quererem cessar a actividade; ou morrerem. 5. Pelo que tal norma não viola qualquer norma ou princípio constitucionais, como o princípio da liberdade de iniciativa privada, da concorrência
Relator: JOSÉ CRAVO
bancárias, em cuja actividade releva de forma especial o princípio da confiança, o das pessoas, clientes directos do banco, estando em causa a salvaguarda da vida privada. II - Porém, esse
Relator: FRANCISCO XAVIER
incomodidade, tem privado os autores do descanso a que têm direito, interferindo com a sua saúde e bem-estar, está a ré obrigada a fazer cessar tal actividade ruidosa, realizando
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
para adquirir bebidas alcoólicas e não alimentos, o que sucede ou com a colaboração activa do companheiro ou, no mínimo, com a sua permissão ou concordância, é correcta a decisão ... cargo, pois as decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades. 6. Caso as circunstâncias que levaram
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
providências pode ser recusada quando em sede da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, for julgado que os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles ... processo cautelar, as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos, actividade essa [probatória, de busca pela verdade material] que deve ser prosseguida pelo Tribunal com a necessária
Relator: LINA COSTA
artigos 423º, 425º e 651º do CPC garantem que a parte não fique privada, em qualquer fase do processo, do direito de juntar todos os documentos que sejam essenciais para ... limites do poder ao abrigo do qual são decretadas, tratando-se de defeitos de actividade ou de construção da própria sentença, ou seja, vícios formais da sentença ou relativos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
públicas ou privadas de protecção social, deve ser interpretada no sentido mais restrito de atribuir competência para dirimir apenas os litígios relacionados com formas públicas ou privadas de protecção social ... como objectivo principal a manutenção do emprego e a retoma progressiva da actividade económica. IV. Numa acção mediante a qual o autor pretende a anulação do despacho proferido no âmbito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
julgada na instância recorrida. 10. Isto porque o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instância: a gravação da prova ... sentido de criar 60 postos de trabalho que alegou com vista à retoma da actividade empresarial, impõe-se manter na ordem jurídica a deliberação do que do IAPMEI que determinou
Relator: JORGE TEIXEIRA
latino, consagrado entre nós o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico - privadas encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos ... eventual responsabilidade civil em que o notário incorra no exercício da sua actividade profissional como extracontratual, temos necessariamente que concluir que o prazo de prescrição aplicável é o previsto
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Em regra verifica-se a inversão do ónus da prova quando
Relator: AZEVEDO MENDES
transmissão, envolvendo a ponderação de factores como o tipo de actividade, a transmissão ou não de elementos do activo (bens corpóreos e incorpóreos), o valor dos elementos incorpóreos à data ... grau de semelhança entre a actividade prosseguida antes e depois da duração de eventual interrupção. III – No caso das empresas de segurança, com actividade assente essencialmente na mão de obra
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
1. No processo judicial não cabe fazer nova prova dos pressupostos de
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
1. No processo judicial não cabe fazer nova prova dos pressupostos de