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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
esse que não é objeto do mencionado recurso), a taxa de justiça pelo impulso processual deve calculada considerando o valor da causa fixado pelo Tribunal (ou o da sucumbência ... valor fixado na sentença não for objeto de recurso, forma-se caso julgado formal relativamente ao respetivo segmento
Relator: MARIA CARDOSO
esse que não é objeto do mencionado recurso), a taxa de justiça pelo impulso processual deve calculada considerando o valor da causa fixado pelo Tribunal (ou o da sucumbência ... valor fixado na sentença não for objeto de recurso, forma-se caso julgado formal relativamente ao respetivo segmento
Relator: PAULO REIS
representada por mandatário forense, resulta manifesto que a eventual preterição ou omissão de uma formalidade legalmente prevista sempre estaria dependente da respetiva invocação enquanto o ato não terminasse ... sucedido, ficando assim precludida a oportunidade da respetiva arguição. III - Porém, no contexto processual que releva para o caso, o vício invocado pela recorrente mostra-se a coberto
Relator: Ana Patrocínio
conhecimento da nulidade da citação traduz-se na prática de acto processual que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da 1.ª parte da alínea ... ulterior reclamação judicial. II - Ocorre nulidade da citação quando não sejam observadas as formalidades previstas na lei (cfr. artigo 191.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi artigo
Relator: PAULO GUERRA
artigo 4.º, n.º 1, da Lei n.º 32/2008, o regime processual aplicável assume especialidade nos artigos 3.º e 9.º deste diploma, regime que, sendo especial ... inconstitucionalidade permitiria o efeito contrário àquele que definiu. IVX – Não existindo qualquer identidade formal ou material entre a previsão legal do artigo 2.º, n.º 1, alínea
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder ... diversas possibilidades antecipadamente dispostas pelo legislador, o que constitui concretização do poder de gestão processual, pelo que a concreta decisão tomada neste âmbito traduz-se no exercício legal
Relator: MARIA CARDOSO
perante o órgão de execução fiscal, pelo que cabe-lhe ponderando razões de economia processual decidir efectuar ou não a apensação dos processos de execução fiscal, que corram contra ... concedida a possibilidade de não a efectuar quando possa prejudicar o cumprimento de formalidades especiais ou, por outro motivo, possa comprometer a eficácia da execução
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
esse que não é objeto do mencionado recurso), a taxa de justiça pelo impulso processual deve calculada considerando o valor da causa fixado pelo Tribunal (ou o da sucumbência ... valor fixado na sentença não for objeto de recurso, forma-se caso julgado formal relativamente ao respetivo segmento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, importando atentar no pedido que foi formulado e na concreta pretensão ... tutela jurisdicional servindo de elemento coadjuvante a causa de pedir invocada. II-A convolação processual surge como um poder/dever e só deve ser afastada quando se mostre inviável perante
Relator: Paulo Moura
I - A apreciação oficiosa da situação em função de uma eventual violação
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
credores na execução contempla também a verificação de créditos impugnados, observado que seja o formalismo previsto nos artigos 788º a 791º CPC. - Em tal situação o fiador reclama ... penhora sobre um bem é idêntica à da garantia real (garantia real de natureza processual), uma vez que tem como consequência retirar ao executado o poder de livre disposição (poder
Relator: EDGAR VALENTE
posição expressa e, consequentemente, inequívoca. I III - Atribuir à mera omissão de reacção processual a uma notificação de que poderá eventualmente vir a ser decidida questão em determinado sentido ... não permitem. IV - Não cabe no âmbito das funções legais do JIC a qualificação formal dos despachos proferidos pelo MP durante o inquérito
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
titular de um interesse direto e pessoal, e que apenas na ausência dessa posição processual é justificado o recurso à ação popular, ou seja, a ação popular tem um carácter ... legitimas, tal constitui um despacho meramente circunstancial, não permitindo que se consolide caso julgado formal, admitindo-se que as exceções suscitadas e a própria legitimidade possa vir a ser apreciada
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
caso julgado obtido em acção sub-rogatória é um dos casos de substituição processual, traduzindo-se numa das hipóteses de extensão de caso julgado a terceiros prevista especificamente ... caso julgado, sendo a estas que cabe a, na situação em apreço, a substituição processual da apelante nos autos de inventário. VI - Querendo fazê-lo, haveria que lançar mão
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prescreva, mormente, concatenada com um ato de sequência processual, e por isso um vício atinente à sua existência, e a própria nulidade da sentença, consubstanciada com um vício do conteúdo ... sendo certo que a omissão de um ato ou formalidade que a lei prescreve, subsume-se normativamente no artigo 195.º do CPC, pelo que configura uma irregularidade
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Estabelecendo a lei um prazo e um formalismo próprios para o exercício do direito a custas de parte, e estabelecendo também um prazo próprio para o direito à reclamação ... ofensa de caso julgado quando a decisão primeiramente proferida incide meramente sobre a relação processual, sendo vinculativa tão só no processo em que foi proferida e, a decisão
Relator: Carlos de Castro Fernandes
I – Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com
Relator: Hélder Vieira
princípio da audiência prévia não se esgota no exercício do direito a formal e mera intervenção procedimental, antes exige (i) que seja dada oportunidade ao interessado para se pronunciar sobre ... objectivo; VI — Existe preterição de audiência prévia de interessados sempre que resulte processualmente adquirido que a Administração não ponderou as questões e argumentos nucleares apresentados pelo Recorrente em sede
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
intervenção nos autos, pois que sobre ele não se formou caso julgado formal, tendo subjacente o disposto no artigo 226.º, n.ºs 4, alínea ... prossecução nos autos de uma actuação tendente à convolação do estatuto processual da interveniente, enquanto Interveniente Acessória, na defesa a deduzir ao lado do Réu.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não representem confissão, significando que a parte do depoimento, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assumam a natureza de confissão, com a amplitude referida, não ... como em prestação de informações ou esclarecimentos ao tribunal III – A desconsideração da formalidade da assentada na ata da audiência de discussão e julgamento implica que a declaração confessória