TRE
1751/21.1T8PTM.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Nos processos de contra-ordenação, as regras relativas à tramitação electrónica
45 resultados nos descritores e sumários · 879 no texto integral
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Nos processos de contra-ordenação, as regras relativas à tramitação electrónica
Relator: Frederico Macedo Branco
ETAF que compete ao Juízo de contratos públicos conhecer de todos os processos relativos à validade de atos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos (administrativos ou quaisquer
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo 150.º, n.º 1, alínea ... aplicáveis conforme o disposto no artigo 4.º do Código de Processo Penal. Todavia, a validade endoprocessual do requerimento remetido a juízo por correio electrónico está condicionada à observação
Relator: ALDA MARTINS
vícios a que alude o art. 615.º do Código de Processo Civil, que respeitam unicamente à validade formal da sentença. 2. É de rejeitar o recurso na parte atinente
Relator: JOÃO AMARO
certos procedimentos (quer adjetivos, quer substantivos) por parte de um Magistrado Judicial, num concreto processo, só pode relevar para a legitimidade e procedência da “Recusa de Juiz”, se neles ... prejuízo ou preconceito, inadmissíveis face ao objeto do processo. Por isso, no incidente de recusa não se aprecia a validade dos atos processuais em si mesma, nem a correção
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Código Civil e 489.º do Código de Processo Civil. 2 – No domínio da liquidação da obrigação exequenda, por força da validade intrínseca do próprio título, é de acautelar
Relator: PAULO REIS
essenciais: que, em processo pendente perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro se suscite uma questão respeitante à interpretação dos Tratados ou à aferição da validade e interpretação ... sendo que a apelante apenas suscita, de forma expressa, a questão da interpretação ou validade das normas dos arts
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
processo, do contraditório em contencioso de plena jurisdição – artigo 3º, n.º3, do Código de Processo Civil, e artigos 1º, 98º e 140º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... remessa, seja em que termos for, do processo instrutor ao Ministério Público; é, portanto, absolutamente irrelevante para aquilatar da regularidade e validade da lide na acção para a perda
Relator: TOMÉ RAMIÃO
pode o notificado impugnar a validade do ato ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo. 2. Tratando-se de uma venda
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
despacho, nos termos do n.º 2 do artigo 617.º do Código de Processo Civil, torna-se complemento e parte integrante da sentença. II – Deste modo, o vício ... artigos 306.º, n.º 1 e 308.º, ambos do Código de Processo Civil, a competência para a fixação do valor da causa é do juiz, independentemente de existir
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
disposto no artigo 220.º do actual Código de Processo Civil, não resulta um novo prazo para contestar, fixado na própria citação; significa apenas este preceito que na situação excepcional ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 4. Não se verifica a nulidade do procedimento de concurso se apenas afecta a sua validade a escolha das provas de selecção, por não
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido. II - A apreciação da validade, ou não, das facturas (e as consequências legais daí decorrentes) prende-se com a alegada ... impugnação judicial o meio adequado a tal apreciação. III - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
pelo Tribunal Central Administrativo Sul no processo n.º 1862/05.0BELSB. XVI- Isso quer dizer que, a instância a que se refere o processo n.º 1862/05.0BELSB extinguiu-se nos termos ... pedidos formulados na petição, pronúncia expressa sobre a validade de diversos atos administrativos, bem como sobre a validade de dois negócios jurídicos, concluindo pela invalidade dos mesmos, ou seja, pela
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
executado atacar a validade do título executivo, com fundamento em que a "sentença [do Julgado de Paz] que serve de título executivo no presente processo é nula", é a oposição
Relator: Margarida Reis
não obsta à tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes, como é aqui o caso, tanto mais que em causa não estava a realização de qualquer ato presencial, pelo ... letra do art. 267.º TFUE), isto é, uma dúvida pertinente de interpretação ou validade sobre norma jurídica eurocomunitária (dúvida razoável). III. A reforma destina-se a solucionar situações
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
essa questão não foi objecto do litígio naquele processo judicial. V- Também não colhe que não possam ser discutidas no presente processo as respectivas cláusulas contratuais e o regime regulamentar ... sujeita a utilização do lote adquirido pelos Recorrentes. Não só porque a questão da validade ou ilegalidade do Regulamento não foi objecto de decisão judicial, não podendo fundar caso julgado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A omissão ou deficiência da notificação do acto não integra vício
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
verificação do requisito de periculum in mora. II- A situação de refutação da validade existencial da materialidade adquirida no procedimento administrativo - que consubstancia na plena invocação de erro nos pressupostos ... facto que estribaram a decisão administrativa - traduz a existência de materialidade controvertida no processo judicial em curso impositiva de produção de prova.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: EMÌLIA RAMOS COSTA
exceção das referentes ao registo de aquisição, por tal não interferir com a validade do contrato, sob pena de obter um enriquecimento sem causa. VIII – Não se pode confundir ... Código de Processo Civil com a mera discordância na interpretação e aplicação da lei aos factos, pois tal implicaria uma incompreensível e intolerável limitação à interposição de ações
Relator: Helena Ribeiro
execução dos contratos, estava subtraída aos tribunais arbitrais, viabilizando a possibilidade de, num mesmo processo, ser «apreciada a globalidade da relação jurídica controvertida, nos diferentes planos e dimensões ... ordem pública e, como tal, as questões que se coloquem a propósito da validade ou invalidade dos atos administrativos sejam indisponíveis, tal não significa que as mesmas não possam