CAAD-T
670/2020-T
Código Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Actividade económica
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Código Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Actividade económica
Relator: JORGE CORTÊS
demonstrar a efetividade das operações invocadas. 2. O regime de desconsideração de facturas emitidas por entidades residentes em territórios com regime fiscal preferencial não viola os princípios constitucionais do contraditório ... União Europeia das liberdades do mercado interno. 3. A noção de território com regime fiscal preferencial resulta da prática e do Direito internacionais e remete para a falta de controlo
Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Rendimentos profissionais. Regime simplificado
Relator: CRISTINA FLORA
qualquer título, a residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável; II. Na 2.ª parte daquele preceito legal estabelece-se uma exceção
Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento (FIAH
Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH
Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH
Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH
Imposto do Selo; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH
Imposto do Selo; IMI; Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH
Taxa especial aplicável às pessoas coletivas com sede em terri¬tório sujeito a regime fiscal claramente mais favorável
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Remuneração convencional do capital social (artigo 41.º- A do EBF). Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo
Mais-valias imobiliárias de não residentes. Residente em país com regime fiscal mais favorável. Taxa. Arts
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
i. O instituto da reversão e produz no processo de execução fiscal
Relator: VITAL LOPES
regime de transparência fiscal caracteriza-se pelo facto de o rendimento apurado pela sociedade transparente não ser tributado na esfera desta, mas sim na esfera dos seus sócios
Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) - Cálculo e modo de dedução à coleta no regime de transparência fiscal
destaque de dois ramos de atividade para com eles constituir duas novas sociedades. Regime de neutralidade fiscal
ramo de atividade para o fundir com uma sociedade já existente. Regime de neutralidade fiscal
CFEI II - Regime que constitui uma "medida de caráter geral” e, como
deter integralmente apenas uma das socidades beneficiárias – Elegibilidade da operação para efeitos regime de neutralidade fiscal