23 resultados nos descritores e sumários · 404 no texto integral
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): I- Recebido o requerimento do processo especial de revitalização –PER-, proferido o despacho previsto no artº. 17º-C, nº. 4, CIRE, e publicado no portal “Citius ... artº. 17º-E, nº. 6, CIRE. II- Não é no processo de insolvência que cabe aferir da admissibilidade do PER, ou do seu uso indevido, de modo a obstar
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
sede de processo de insolvência, a suspensão da instância apenas é possível nos casos expressamente previstos no CIRE, a saber, os previstos nos artigos 4º, 10º, nº1, b), 98º, 255º ... Não constitui fundamento de suspensão da instância no processo de insolvência a circunstância de ter sido interposto recurso de PER anterior onde, ao abrigo do disposto
Relator: CARLOS BARREIRA
I - Face ao que se dispõe no n.º 5 do art
Relator: PAULO BRANDÃO
I - No âmbito do PER, dada a restrição probatória decorrente das exigências
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator) – artigo 663, nº 7, do Código de Processo Civil. I- No PER não se verifica uma verdadeira verificação e graduação de créditos, pois inexiste um procedimento tendente ... consequentemente, caso julgado fora desse processo. II- Sempre que exista controvérsia sobre o valor do crédito, o procedimento de reconhecimento do crédito previsto no PER, não tem a virtualidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
indemnização pela prestação indevida de garantia bancária no âmbito do processo de reclamação graciosa, ou impugnação judicial, não preclude, per se, a possibilidade de se requerer essa indemnização autonomamente ... visou, tão só, regulamentar o modo de requerer a indemnização no próprio procedimento ou processo tributário, e não regulamentar o modo de a requerer através do meio processual autónomo (principal
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
universo dos potenciais participantes no Processo Especial de Revitalização (PER) apenas farão parte os sujeitos que sejam titulares de direitos reclamáveis na medida em que só estes, em princípio, são ... crédito se haja constituído depois da abertura do PER não pode ser impedido de fazer valer os seus direitos num qualquer processo judicial, sob pena de colisão com o direito
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
plano de insolvência/recuperação/pagamentos (conforme nos encontremos no âmbito de Processo de Insolvência, PER ou PEAP) dever ser homologado, decretando-se a ineficácia da decisão homologatória em relação
Relator: Helena Ribeiro
causa essa que tinha de ser demonstrada em processo disciplinar instaurado contra a mesma, a ausência desse processo disciplinar de per si torna ilícito o despedimento. II- Verificando
Relator: JOSÉ CRAVO
locação financeira imobiliária, deverá ser suspenso, se estiver em curso um processo especial de revitalização (PER) da locatária
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- O processo especial de revitalização inculca um procedimento de cariz fundamentalmente extrajudicial, sendo que, em consonância que lhe está ... ação de despejo intentada contra a empresa locatária devedora (que requereu um Processo Especial de Revitalização - PER) e na qual é peticionada a resolução do contrato de arrendamento, com fundamento
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
PER, quando o requerente pediu no requerimento inicial do PEAP a obtenção de um plano de pagamento com os credores: 2.1. Não é um erro na forma de processo ... processo adequado; que, se na apreciação de mérito se apurar que o requerente é uma empresa a recuperar e que devia ter pedido a sua revitalização, própria do PER regulado
Relator: Helena Ribeiro
execução dos contratos, estava subtraída aos tribunais arbitrais, viabilizando a possibilidade de, num mesmo processo, ser «apreciada a globalidade da relação jurídica controvertida, nos diferentes planos e dimensões ... PER não comprova de per se que uma sociedade se encontre numa situação económica difícil, pelo que a simples circunstância de as aqui apelantes terem instaurado PER e do juiz
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - Resulta do disposto no art.º 17.º-E do CIRE
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
artigo 351.º do Código de Processo Civil manteve-se, tal como o Código de 1961 já o havia feito, a solução que foi inicialmente adotada pelo artigo ... lide, como na hipótese de o autor dela já ter conhecimento quando inicia o processo. III- Assim, não obstante se trate de uma situação insólita, a circunstância de, no momento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pode ser assacada à correção atinente a IVA indevidamente suportado. II- A pendência do processo de derrogação de sigilo bancário, em nada pode desvirtuar o ónus probatório que impendia sobre ... crédito e prova do conhecimento pelos beneficiários, a ausência de tal prova, compromete, per se, a possibilidade de regularização declarativa do imposto correspondente à anulação das faturas na sua totalidade
Relator: Helena Ribeiro
sentença penal encontram-se taxativamente elencadas no art.º 379º do Código de Processo Penal (CPP) e reportam-se a vícios formais da sentença em si mesma considerada decorrente ... mesma considerada, isto é, a vícios formais que a afetam em si e de per se, ou os limites à sombra dos quais esta é proferida. 3- A nulidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
processo de execução de julgado, não compete avaliar e aquilatar se o Tribunal a quo fez ou não a adequada interpretação de toda a realidade retratada no processo de impugnação ... liquidação corretiva e sem embargo de a mesma não carecer de impugnação autónoma, tal, per se, não permite lograr provimento à tese da Recorrente, porquanto se em nenhum momento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
intempestividade do pedido de revisão não determina, per se, a extemporaneidade da impugnação judicial. No entanto, só a tempestividade do pedido de revisão abre ao Recorrido, a possibilidade de discutir ... matéria coletável apurada através de métodos indiretos na sequência da sua citação no processo executivo, data a partir da qual se deve contar o prazo de trinta dias previsto para
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
processo especial de revitalização os prazos deverão ser contados de forma uniforme para todos os credores, existindo um prazo único para a reclamação de créditos – vinte dias a contar ... decisão sobre as impugnações da lista provisória de créditos não produzem efeitos fora do PER, servindo apenas para a determinação do universo de créditos e para a aferição da base