10 resultados nos descritores e sumários · 170 no texto integral

1. TCAN2021-10-08só sumário

   00679/21.0BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   constante do programa de concurso para a adjudicação de obra pública, o próprio declarante, a entidade demandada que lançou o concurso e elaborou o respectivo programa, dissipou essas dúvidas ... assinatura digital, relativo ao representante da empresa concorrente - artigo 6.º do Programa do Concurso, artigos

   • CONCURSO; OBRA PÚBLICA; EXCLUSÃO; PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA; CRITÉRIO DA PROPOSTA ECONOMICAMENTE MAIS VANTAJOSA; PREÇO MAIS BAIXO; FALTA DE INDICAÇÃO DOS “VALORES PARCIAIS”
   • INDICAÇÃO DOS “PREÇOS UNITÁRIOS”; INTERPRETAÇÃO DO PROGRAMA DO CONCURSO; ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA; PODERES DE REPRESENTAÇÃO; MATÉRIA DE FACTO; MATÉRIA DE DIREITO; ALEGAÇÕES ESCRITAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA; NULIDADE PROCESSUAL; NULIDADE DA SENTENÇA; N. º2 DO ARTIGO 102º, DO CÓDIGO E PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ARTIGOS 6º E 130º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 613º, N.º3, E 615º, N.º1, AL. C), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); N.º 2 DO ARTIGO 236º DO CÓDIGO CIVIL N.º 2 DO ARTIGO 236º DO CÓDIGO CIVIL; ART.ºS 7º, 41.º, 57.º, N.º 1, AL. C), 60.º, N.º 4 E 132.º EM CONJUGAÇÃO COM OS ART.ºS 70.º, N.º 2, AL. A) E 146.º, TODOS DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS; ARTIGO 6.º DO PROGRAMA DO CONCURSO, ARTIGOS 57.º, N.º 4, 62.º, 70.º, N.º 2, AL. F), E 146.º, N.º 2, AL. E), L) E O), TODOS DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, E ARTIGO 54.º DA LEI N.º 96/2015, DE 17.08
2. TCAS2021-10-20só sumário

   589/20.8BELLE

   Relator: LINA COSTA

   respectiva sessão ao júri em papel comum, com as demais formalidades exigidas no Programa do Concurso, em carta fechada, segue-se a fase de análise das propostas e elaboração ... audição prévia na sequência de notificação do relatório preliminar; III. Exigindo-se no Programa do Concurso que a proposta fosse elaborada de acordo com a minuta prevista no artigo

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • ACTO PÚBLICO
   • PROPOSTA
3. TCAS2021-05-20só sumário

   148/20.5BEFUN

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   proposta cumpre a exigência colocada na Nota inserida na cláusula do Procedimento do concurso, pois apresenta uma divisão e faseamento dos trabalhos, enquanto exigência prevista como termo ou condição ... procedimento, traduzindo numa exigência para além do constante na referida Nota do Programa do concurso. IX. Comprovando-se que a proposta apresentada respeita tal aspeto vinculativo das peças do procedimento

   • CONTRATAÇÃO PÚBLICA
   • INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO CADERNO DE CADERNOS
   • LIBERDADE DE DEFINIÇÃO DO OBJETO E DAS CONDIÇÕES DO PROCEDIMENTO
   • TERMO OU CONDIÇÃO
4. TCAN2021-07-02só sumário

   00360/20.7BECBR

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia e constado como das especificações técnicas do Programa de Concurso, a apresentação de “Certificado FIBA nível 1”, Basquetebol, terá o piso que se conformar

   • CONCURSO PÚBLICO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, ARTIGO 49º DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
   • DISCRICIONARIEDADE
   • HOMOLOGAÇÃO EMITIDA POR ENTIDADES OFICIAIS INTERNACIONAIS, REGULADORAS DAS PRINCIPAIS MODALIDADES DESPORTIVAS
   • PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA CONCORRÊNCIA
5. TCAS2021-06-17só sumário

   132/19.1BESNT

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

   contrato concursado. II- Atendendo a que o esclarecimento prestado pela contrainteressada não contém a lista de preços unitários determinada pelo contraente público nas peças do concurso, mas antes um exercício ... contrato a celebrar”, calculado de acordo com uma fórmula matemática estabelecida no programa do concurso. V- Por conseguinte, não se descortina qualquer motivo para aplicação do disposto

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL- SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA
   • RETIFICAÇÃO VALOR DA PROPOSTA- INSUFICIÊNCIA DO VALOR DA PROPOSTA FACE AOS CUSTOS LEGAIS MÍNIMOS- EXCLUSÃO DA PROPOSTA- ART.ºS 70.º, N.º 2, AL. F) E 146.º, N.º 2, AL. M) DO CCP
6. TCAN2021-03-19só sumário

   00335/20.6BECBR

   Relator: Helena Ribeiro

   obrigação da entidade adjudicante prever o modelo de avaliação em sede de programa de concurso, não podendo o mesmo ser alterado, seja por via administrativa, seja pelos concorrentes

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL- MODELO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS- ALVARÁ
7. TCAS2021-03-18só sumário

   707/20.6BELRA

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   entidades adjudicantes podem definir, no programa de concurso ou no convite, as situações em que o preço ou o custo de uma proposta é considerado anormalmente baixo, tendo em conta

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • PREÇO
   • PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
   • PREÇO BASE
   • TIPICIDADE DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO
   • PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
8. TCAN2021-02-19só sumário

   00983/20.4BEBRG

   Relator: Helena Canelas (Por vencimento)

   Encargos (a elaborar em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao Programa do Concurso) e que é, aliás, exigida pelo artigo 57º nº 1 alínea

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL – EXCLUSÃO DA PROPOSTA –CADERNO DE ENCARGOS – ASPETOS NÃO SUBMETIDOS À CONCORRÊNCIA
9. TCAN2021-10-22só sumário

   0192620.0BEPRT

   Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

   ponto 16 do Programa do Procedimento com o que foi o resultado da interpretação e aplicação das normas procedimentais por parte do Júri do concurso, decorrente da aplicação das fórmulas ... experiência da equipa em termos que não têm respaldo na fórmula matemática constante do Programa do Procedimento, já que o factor preço [fixado em 70% do preço a pagar] não

   • ACÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; PROGRAMA DO PROCEDIMENTO; PODER DISCRICIONÁRIO; CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
   • PROPOSTA ECONOMICAMENTE MAIS FAVORÁVEL; FACTORES E SUBFACTORES; FÓRMULA DE CÁLCULO; NULIDADE DA SENTENÇA
10. TCAN2021-10-08só sumário

    00700/19.1BECBR

    Relator: Luís Migueis Garcia

    112/2017, de 29/12 (“Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários”) se refere aos “casos de exercício de funções entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ao abrigo ... nesse período assim as exerça possa vir a ocupar posto de trabalho lançado a concurso.* * Sumário elaborado pelo relator

    • PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS VÍNCULOS PRECÁRIOS