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276/16.1PBTMR.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
A falta de apreciação da eventual aplicação do regime penal especial para
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
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decorrentes dos acordos de integração regional de que são parte, nomeadamente o princípio da prioridade aplicável na República Portuguesa resultante da sua integração na União Europeia; Diário da República ... definido pela legislação indiana; 2) A expressão «empregador» significa qualquer pessoa legalmente constituída e registada que providencia ou pretende providenciar emprego na República Portuguesa; 3) A expressão «trabalhador indiano» significa