108 resultados nos descritores e sumários · 815 no texto integral
Relator: JOÃO AMARO
varia entre 7.500 euros (mínimo) e 15.000 euros (máximo), não foge ao princípio da proporcionalidade (princípio constitucionalmente imposto, no que toca à restrição de direitos), isto é, o legislador não ... 156/2005, de 15/09, por não violação do princípio da proporcionalidade - art.º 18º, nº 2, da C.R.P
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
restrição legítima de direitos, liberdades e garantias consagrados na Lei Fundamental. X. O princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 266.º, n.º 2 da Constituição e no artigo ... obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; (iii) princípio da proporcionalidade em sentido restrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos
Relator: JORGE TEIXEIRA
privada, sem a existência sequer de um principio de prova da factualidade consubstancidora da situação, pode colocar em causa o principio da proporcionalidade, pois a força jurídica atribuída pelo artigo ... qual dos dois deve prevalecer, à luz do sobredito e devidamente enquadrados pelo princípio da proporcionalidade
Relator: DORA LUCAS NETO
princípio da proporcionalidade, no âmbito do processo disciplinar, diz respeito à adequação da pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Não afronta o princípio do processo justo e equitativo as disposições normativas dos artigos 139.º, n.º 5, do CPC, e 107.º-A do CPP, porquanto a igualdade ... artigo 139.º do CPC destina-se a assegurar de forma plena os princípios da proporcionalidade e igualdade substancial das partes, facultando ao juiz a correcta adequação da sanção patrimonial
Relator: ARMANDO AZEVEDO
social, sendo um direito de ultima ratio, pelo que fazendo aqui apelo ao princípio da proporcionalidade e à concordância prática entre, por um lado, o direito ao bom nome
Relator: FONTE RAMOS
391º, n.º 2, do mesmo diploma legal, consagra o princípio da proporcionalidade entre a amplitude da dívida e a penhora, sendo que as despesas previsíveis da execução integram, apenas
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
própria fórmula adequada de cálculo do objecto da execução e a regra da proporcionalidade inscrita n.º 2 do artigo 751.º do Código de Processo Civil funciona de modo ... não em função da configuração subjectiva da causa. 3 – Na concretização prática dos princípios da proporcionalidade e da suficiência, ao fiscalizar a legalidade da operação de penhora dos bens
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
primeiro. IV) A restrição referida em III) deve operar-se com respeito pelo princípio da proporcionalidade, a significar que as providências restritivas devem ser: i) adequadas ao fim em vista
Relator: Helena Ribeiro
permanência na GNR, não é orgânica nem materialmente inconstitucional. 3- Não viola o princípio da proporcionalidade inscrito no n.º2 do artigo 7.º do CPA a aplicação da medida
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
presente recurso, a respeito do erro sobre os pressupostos, da violação do princípio da proporcionalidade e do direito de livre iniciativa económica. X. Carece a Recorrente de razão ao pretender
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
art.728º/2 do C. P. Civil. 5. Não há violação do princípio da proporcionalidade quando o valor de um bem imóvel penhorado excede o valor da quantia exequenda, ainda
Relator: Margarida Reis
limite máximo para a sanção acessória ali prevista, é inconstitucional por violação do princípio da legalidade das contraordenações consagrado nos arts. 29.º da CRP e 2.º do RGIMOS ... ainda no espírito da norma. 7-. A sanção acessória aplicada não viola o princípio da proporcionalidade, atendendo à gravidade da infração, à constatação do dolo e culpa censuráveis da conduta
Relator: MARIA CARDOSO
enquanto parte integrante do mecanismo do IVA, um princípio fundamental inerente ao sistema comum do IVA e não pode, em princípio, ser limitado.» (Acórdão Oasis East, de 30/09/2010, proc ... incompatibilidade com o artigo 17.º da Sexta Directiva e violação do principio da proporcionalidade. VIII. Desta forma, sendo as normas ínsitas no artigo 21.º do CIVA subsumíveis
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
todos os clubes, donde se retira a não verificação de violação do princípio da proporcionalidade. III. Se a situação de pandemia e as decisões governamentais relativas à paragem das competições ... passar pela realização de jogos adicionais, a escolha do referido critério não viola os princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – Qualquer dos ex-cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo
Relator: MARIA DOMINGAS
I. Para efeitos de recusa de homologação de plano aprovado em sede
Relator: Helena Canelas
I – Os procedimentos concursais de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos
Relator: CATARINA VASCONCELOS
Como decidido pelo Tribunal Constitucional, em acórdão de 23 de setembro de
Relator: ALDA MARTINS
Ao declarar à Directora de Recursos Humanos “Nesta empresa, eu não respeito