TCASsó sumário
1815/11.0BELRS
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
I. Indeferimento liminar da petição de impugnação por erro na forma de
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Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
I. Indeferimento liminar da petição de impugnação por erro na forma de
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
ação. 5- Em sede de providências cautelares, não estipulando o legislador, em sede de pressupostos processuais, qualquer regime jurídico específico, aquelas encontram-se sujeitas aos mesmos pressupostos processuais
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
processual que confere ao autor o direito de propor a ação – é um dos pressupostos processuais, sendo o autor parte legítima quando tem um interesse direto em demandar (artigo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
artigo 319º do CPC, não brota qualquer impossibilidade de conhecimento da regularidade dos pressupostos processuais relativos ao processo, mormente relativa aos sujeitos processuais, na qual se inclui a matéria excetiva
Relator: MARGARIDA SOUSA
mérito ou de caso julgado formal (estendido apenas ao processo executivo) da decisão sobre pressupostos processuais
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo Civil. 14. Em norma legal nenhuma é indicado como pressuposto processual da acção para perda de mandato a remessa, seja em que termos for, do processo instrutor ... Constituição da República Portuguesa. 19. Em particular declaram, verificados os respectivos pressupostos materiais e cumpridas as formalidades processuais previstas para a acção para declaração de perda de mandato (contencioso eleitoral
Relator: RAMOS LOPES
julgado formal, as decisões de forma (art. 620º do CPC), que incidem sobre aspectos processuais (que, em qualquer momento do processo, apreciam e decidem questões que não sejam de mérito ... posterior pela decisão anterior, supõe (pressuposto nuclear necessário) que tenham por objecto a mesma questão (a identidade de objectos), pois que os efeitos processuais do trânsito em julgado, aportando valor
Relator: TERESA COIMBRA
todos os sujeitos processuais” que necessariamente terá de ter no julgamento, sob pena de alienar o mais importante património moral que possui e que é pressuposto fundante da dignidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigo 53.º, nº2, da LGT resultar apenas a menção a dois meios processuais idóneos à anulação da liquidação e que servem de fundamento ao direito à indemnização, ou seja ... ambos da LGT, é entendido como o erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT, não se verificando, assim, tal erro quando o ato seja anulado
Relator: Carlos de Castro Fernandes
conhecimento da prescrição em sede impugnatória, em qualquer instância, só é devida enquanto pressuposto de conhecimento oficioso que é o da (in)utilidade da lide, apenas quando dos autos resultem ... Tribunal tomar posição quanto à questão da prescrição, sem a necessidade de mais iniciativas processuais. II – Na sua essência o regime de recursos de decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais tributários
Relator: Carlos de Castro Fernandes
como pressuposto da utilidade ou não do prosseguimento da lide, questão esta do conhecimento oficioso. Porém, o conhecimento da prescrição em sede impugnatória só é devida enquanto pressuposto de conhecimento ... posição quanto à questão da prescrição, sem a necessidade de realização de mais iniciativas processuais. II - As instâncias jurisdicionais apenas podem conhecer dos factos essenciais invocados pelas partes, salvo aqueles
Relator: Carlos de Castro Fernandes
sede de impugnação judicial a prescrição não pode ser conhecida senão incidentalmente e como pressuposto da utilidade ou não do prosseguimento da lide, sendo esta questão do conhecimento oficioso ... liquidação em causa e não existindo a obrigação da realização de quaisquer diligências processuais para aferir de tal questão na presente forma processual de impugnação, o Tribunal pode dela legitimamente
Relator: Carlos de Castro Fernandes
sede de impugnação judicial a prescrição não pode ser conhecida senão incidentalmente e como pressuposto da utilidade ou não do prosseguimento da lide, sendo esta questão do conhecimento oficioso ... liquidação em causa e não existindo a obrigação da realização de quaisquer diligências processuais para aferir de tal questão na presente forma processual de impugnação, o Tribunal pode dela legitimamente
Relator: ARMANDO AZEVEDO
imparcial, quer por criar dúvidas sérias e desconfiança aos olhos dos outros intervenientes processuais ou da comunidade, sobre a exigida equidistância entre o juiz, o arguido e o seu advogado ... porque aquelas relações, apreciadas segundo o senso comum e a experiência do homem médio pressuposto pelo direito, consubstanciam motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade
Relator: Carlos de Castro Fernandes
sede de impugnação judicial a prescrição não pode ser conhecida senão incidentalmente e como pressuposto da utilidade ou não do prosseguimento da lide, sendo esta questão do conhecimento oficioso ... liquidação em causa e não existindo a obrigação da realização de quaisquer diligências processuais para aferir de tal questão na presente forma processual de impugnação, o Tribunal pode dela legitimamente
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
escrito relativamente a trabalhos a mais que foram realizados. 4 - Encontram-se preenchidos os pressupostos que determinam a condenação do Réu como litigante de má- fé, pois que foram ... pretensão da Autora, quando apresenta oposição à pretensão deduzida pela Autora que assenta em pressupostos de facto que não deveria desconhecer, para além de ter omitido factos relevantes para efeitos
Relator: SOFIA DAVID
prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso ... encetar um segundo raciocínio, já não analítico, mas global, em que a aferição do pressuposto da ilicitude decorrente da excessiva demora do processo ou do atraso na decisão judicial
Relator: AVELINO GONÇALVES
entre ex-cônjuges tem carácter temporário e natureza subsidiária, depende apenas da verificação dos pressupostos gerais da necessidade e da possibilidade, sendo que o primeiro já não é aferido pelo ... equidade o determinarem. V) Peticionada a cessação dos alimentos através de alguma das vias processuais legalmente admissíveis, é sobre o obrigado que recai o ónus de alegar e de provar
Relator: ANA PINHOL
submetidas à sua apreciação, em detrimento das soluções meramente processuais. IV. Porém, tal exigência, não significa a desvalorização das exigências processuais que sejam essenciais para garantir outros princípios fundamentais ... CPPT, a impugnação de acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ou no erro na quantificação, só é possível
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pacífico o entendimento de que o caso julgado abrange o dispositivo decisório e os pressupostos imediatos, de facto e de direito, da decisão - artigo 621.º do Código de Processo ... artigo 6º e no n.º 9º do artigo 14º do Regulamento das Custas Processuais. 5. Num processo que decorreu de forma regular e sem incidentes, os articulados apresentados pelas