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201/10.3GBVRS.E1
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal prevista nos artºs 7º, nº 3, da L. 1-A/2020 de 19/3, igualmente prevista na L. 4-B/2021 de 1/2, não
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Relator: ANTÓNIO CONDESSO
suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal prevista nos artºs 7º, nº 3, da L. 1-A/2020 de 19/3, igualmente prevista na L. 4-B/2021 de 1/2, não
Relator: ELISABETE VALENTE
fossem vencendo no decurso do tempo, sob pena de não perder o benefício do prazo, só lhe podendo ser exigidas as prestações que se venceram pelo decurso do prazo até
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
COVID-19, criou-se, para além do mais, uma nova causa de suspensão dos prazos da prescrição do procedimento criminal e de suspensão da prescrição das penas e das medidas ... 120º e 125º do C.Penal, respectivamente. VI) Em virtude de tal legislação específica, tais prazos ficaram automaticamente suspensos em 9/3/2020, retomando a sua contagem a 3/6/2020. VII) Tendo-se alargado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
parte da AT, não constitui fundamento superveniente para efeitos do cômputo inicial do prazo de trinta dias. IV-A leitura do artigo 171.º do CPPT tem de ser conjugada ... artigo 53.º, nº3 da LGT, o requerimento apresentado junto da AT, dentro do prazo limite contemplado para a prescrição do direito à indemnização, e ulterior dedução de ação administrativa
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
mínima alegação dos termos em que a sua violação ocorre. II. O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto ... relevante para o efeito a da instauração do inquérito criminal. III. A suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação prevista
Relator: JORGE CORTÊS
prazo de 15 dias, a contar da data do apuramento do resultado do leilão, cabe ao proponente vencedor realizar o depósito do preço, requerendo ao órgão competente a emissão ... guias respectivas. Em caso de inobservância do prazo de depósito do preço, por parte do proponente, a Administração pode determinar que a venda fique sem efeito e que seja repetido
Relator: GOMES DE SOUSA
não a uma expressa previsão legal a possibilidade de suspender o decurso do prazo de prescrição de uma pena. Designadamente não permite concluir que um requerimento de arguido permite ... suspensão do referido prazo de prescrição. Assim, havendo requerimento de substituição de pagamento da pena de multa originária, a inserir na al. d) do nº 1 do artigo 125º
Relator: ISABEL FERNANDES
apresentação de declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica, por si só, a anulação da liquidação oficiosa, desde ... Apresentada declaração de rendimentos após a emissão de liquidação oficiosa, mas dentro do prazo de caducidade e mediante a faculdade consignada no artigo 83.º, nº 10 do CIRC
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
liquidação de IRS pode ser corrigida, respeitado que seja o respetivo prazo de caducidade. II. No caso de ser apresentada declaração de rendimentos fora do prazo legal, depois de emitida ... liquidação oficiosa de IRS e dentro do prazo para a apresentação da reclamação graciosa, a AT deve desencadear procedimento com vista a aferir da necessidade de corrigir a liquidação oficiosa
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Código de Processo Civil a gravação deve ser disponibilizada às partes no prazo de dois dias após a realização do respetivo ato e as partes devem invocar no prazo ... falta ou deficiência da gravação, a contar da disponibilização. III- Decorrido o referido prazo de dez dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada e não sendo
Relator: ELISA SALES
artigo 6.º-B, não se suspende o prazo para a interposição do recurso da decisão final
Relator: NUNO GARCIA
notificação do patrono é feita informaticamente de imediato) é que se reinicia o prazo anteriormente interrompido, há que considerar que em 12/10/2020 a recorrente estava em prazo para requerer ... constituição como assistente. Aliás, prazo esse que ainda perdura, face à invalidade da notificação efectuada. É o que resulta do entendimento de que “a interpretação normativa, extraída do artigo
Relator: Cristina da Nova
esta é interposta, no órgão competente, para além dos 90 dias do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte; pois, a impugnação judicial dispõe ... igual prazo [arts. 70.º e 102.º , n.º1 do CPPT]. 2-No caso de ser feita reclamação graciosa o direito de impugnar nasce com o indeferimento expresso
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
liquidação de IRC, ainda que adicional, só pode efetuar-se nos prazos e nos termos previstos nos artigos 45º e 46º da LGT. É o que dispõe o atual 101º ... direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 (quatro anos) é alargado até ao arquivamento
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Não pode “acumular-se” o justo impedimento com o prazo suplementar ou adicional dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo para a prática do ato, estabelecido no artigo ... artigo 107º do CPP, já que, como resulta desses preceitos legais tal prazo é “independente” do justo impedimento
Relator: SOFIA DAVID
protecção internacional requerida, cumpria ao Director do SEF proferir decisão sobre o mesmo no prazo de 30 dias (úteis), sob pena de se formar um deferimento tácito relativamente à admissibilidade ... 62/2020, 3º Suplemento, Série II de 27/03/2020), que prevê a suspensão dos prazos legais nos processos de protecção internacional, tem de ser lido conjugadamente
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
réu deve arguir a nulidade da citação são os seguintes: se lhe foi assinalado prazo para contestar, dispõe desse prazo para suscitar a nulidade; não lhe tendo sido indicado qualquer ... prazo ou tratando-se de citação edital, o réu pode arguir a nulidade no momento em que intervier pela primeira vez no processo. II - Considera-se que o réu intervém
Relator: VITOR AMARAL
deduzindo o correspondente incidente, âmbito em que logo apresenta as provas respetivas (ou pede prazo para o efeito, se lhe for impossível oferecer prova imediata). 2. - Apresentada oposição em procedimento ... injunção depois de expirado o prazo legal de defesa, sem que a parte demandada invoque, simultaneamente, justo impedimento, tal defesa só pode ter-se por tardia, sendo extemporânea a posterior
Relator: ISABEL DUARTE
reposição de registo indevidamente cancelado ou retirado), e findo aquele prazo máximo são canceladas de forma irrevogável. É, pois, óbvio, que os aludidos antecedentes criminais, consignados, ainda (apesar do decurso ... prazo de cinco anos), no CRC, não poderem ser consideradas. Um certificado do registo criminal que certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica uma verdadeira
Relator: Cristina da Nova
caso de ter sido efetuado reporte de prejuízos o prazo de caducidade é o do exercício desse direito. Tratando-se de IRC, determinava ... lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos seis exercícios posteriores. Assim, o prazo conta-se a partir do termo do ano em que ocorreu o facto tributário