Tribunal Central Administrativo Sul

87/21.2BEALM

Data
2021-08-11
Relator
JORGE CORTÊS
Votação
UNANIMIDADE
Citado por
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Sumário

No prazo de 15 dias, a contar da data do apuramento do resultado do leilão, cabe ao proponente vencedor realizar o depósito do preço, requerendo ao órgão competente a emissão das guias respectivas. Em caso de inobservância do prazo de depósito do preço, por parte do proponente, a Administração pode determinar que a venda fique sem efeito e que seja repetido o procedimento de venda.

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