03001/11.0BEPRT

Sumário

De acordo com o art. 45.º, n. º3, da LGT, no caso de ter sido efetuado reporte de prejuízos o prazo de caducidade é o do exercício desse direito. Tratando-se de IRC, determinava o art. 47.º, n. º1, do CIRC, que os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos seis exercícios posteriores. Assim, o prazo conta-se a partir do termo do ano em que ocorreu o facto tributário, no caso o ano a que respeitam o apuramento dos prejuízos (1999 e 2002), deve ser reportado ao ano a que respeitam as correções, e não ao ano em que se reportaram os prejuízos (2005).* * Sumário elaborado pela relatora