TRG
2071/10.2TBBCL-P.G2
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): I. A falta de especificação dos fundamentos de facto
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Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): I. A falta de especificação dos fundamentos de facto
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
CPTA, que é atinente ao princípio da cooperação e boa fé processual, constitui dever genérico das entidades administrativas o da remessa ao tribunal, em tempo oportuno, para além do processo ... litígio, tal traduz a omissão de uma formalidade legal suscetível de produzir nulidade processual, se essa irregularidade for passível de influir no exame e/ou na decisão da causa - Cfr. artigo
Relator: ISABEL FERNANDES
I – A falta de prolação de despacho saneador, tendo sido suscitada matéria
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
praticada uma omissão de um acto processual, a qual não estando tipificada como nulidade (artº 118º do CPP), configura uma mera irregularidade nos termos do artº 123ºdo
Relator: Cristina da Nova
nulidade da sentença não se confunde com nulidade processual por inobservância de uma formalidade que a lei prescreva quando a lei a declare ou quando essa irregularidade possa influir ... conhecer as razões por que se decidiu num sentido e não noutro, não constitui nulidade da sentença mas poderá constituir um erro de julgamento uma desadequada e descontextualização da apreciação
Relator: Tiago Miranda
I – A falta de citação do cônjuge do Executado nos termos e
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
possam existir. 4 – O juiz da causa deve convidar as partes a suprir as irregularidades dos articulados, fixando prazo para o suprimento ou correcção do vício, designadamente quando careçam ... juiz está sujeito e cujo não cumprimento leva ao cometimento de nulidade processual. (Sumário do Relator
Relator: LUISA SOARES
anunciado. II - A anulação da venda pode resultar da ocorrência de nulidade processual, pela prática de um acto que a lei não admita ou pela omissão de um acto ... formalidade que a lei prescreva, quando a lei expressamente declare a nulidade ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa
Relator: ALDA MARTINS
precisamente essa situação que o sinistrado visava alterar. 4. A nulidade assim cometida determina a falta ou irregularidade do patrocínio judiciário do sinistrado – obrigatório, como decorre do disposto ... Código de Processo do Trabalho –, sendo certo que está em causa um pressuposto processual de suprimento e conhecimento oficiosos – arts
Relator: SUSANA BARRETO
nulidade da decisão por excesso de pronúncia é aferida por relação com o objeto processual colocado pelas partes à apreciação do Tribunal nas alegações de recurso II. A prática ... formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quanto a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa (artigo 195/1
Relator: JOSÉ CRAVO
nulidades secundárias, atípicas ou inominadas -, genericamente contempladas no nº 1 do art. 195º -, só produzem nulidade quanto a lei expressamente o declare ou quando a irregularidade possa influir no exame ... VIII – A preterição da aludida formalidade processual, que se reputa de essencial, gera para além de nulidade processual a nulidade do saneador-sentença e atenta a influência sobre esta decisão
Relator: LINA COSTA
nulidade processual não se encontra a coberto da decisão que declarou a deserção da instância [mas de despachos anteriores], se a Recorrente não deduziu reclamação da mesma perante o juiz ... contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios, não pode impugnar essa alegada omissão, irregularidade processual em sede de recurso jurisdicional (v. artigos 195º
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
falta de prolação de despacho sobre a produção de prova testemunhal não configura nulidade processual secundária. II. A taxa sobre a comercialização de produtos de saúde não se se aplica ... referido em VIII., a preterição do direito de audição é, nesses casos, uma irregularidade do procedimento inspetivo, em regra cominada com a anulação das liquidações do mesmo decorrentes