TRG
750/18.5T8VNF-B.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
podendo praticar actos administrativos que consubstancie a violação de normas constantes de ato legislativo ou de plano urbanístico de ordenamento do território. ii) A conformidade dos actos administrativos praticados ... território, segundo o artigo 68.º do RJUE. v) A declaração de nulidade dos actos impugnados implica a não produção de quaisquer efeitos jurídicos decorrentes da aprovação do projecto
Relator: ALBERTO RUÇO
Código Civil, nos termos da qual os credores têm legitimidade para invocar a nulidade dos actos praticados pelo devedor, mesmo que nessa primeira ação não tenha sido apreciada a factualidade
Relator: SOFIA DAVID
ocorre a nulidade dos actos administrativos quando a lei comine expressamente essa forma de invalidade. No restante, a regra é a da anulabilidade, como desvalor regra para os actos administrativos
Relator: HELENA MELO
221º nº 1 do CPC . . A omissão deste despacho, conduz à nulidade dos actos praticados após o momento em que deveria ter sido praticado o ato omitido que dele dependam
Nulidade do Despacho de 29.04.2020, do … e dos actos de processamento da remuneração dos trabalhadores representados pelo Autor, em alternativa; Anulabilidade daqueles actos administrativos; Condenação do … no reconhecimento do direito
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
regra, os vícios dos actos administrativos implicam a sua mera anulabilidade, só ocorrendo nulidade quando falte qualquer elemento essencial do acto, quando a lei expressamente o determine, ou quando
Relator: Antero Pires Salvador
situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo, no sentido de que o regime da nulidade “não prejudica a possibilidade de atribuição de certos ... efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito”. 2 . O actual
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
caso de nulidade previsto em normas especiais nem previsto no artigo 161º do Código de Procedimento Administrativo, pelo que caem na regra geral de invalidade dos actos, a mera anulabilidade ... pudesse, em abstracto, conduzir à nulidade do acto impugnado, impõe-se aplicar ao caso o prazo de 3 meses para impugnação de actos meramente anuláveis, previsto na alínea
Relator: RENATO BARROSO
caso do inquérito, só haverá a nulidade invocável, por natureza insanável, quando a falta de actos de inquérito for absoluta, por exemplo, por o MP, assim que tenha sido elaborado ... investigação, não se devendo olvidar que a mera insuficiência do inquérito é cominada como nulidade sanável, nos termos do Artº 120 nº2
Relator: ALDA MARTINS
dias, nos termos melhor explicitados neste último preceito. 2. As nulidades processuais distinguem-se das nulidades, erros materiais ou erros de julgamento de que podem enfermar os despachos ou sentenças ... aquelas respeitam à própria existência ou formalidades dos actos processuais. 3. Assim, se é proferido um despacho a apreciar uma nulidade processual, designadamente sob requerimento de alguma das partes
Relator: Tiago Miranda
Não padece de nulidade, por falta de fundamentação, nos termos do artigo 125º nº 1 do CPPT, quanto à alegação de insuficiência de fundamentação dos actos de liquidação de imposto
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
acto impugnado constituem, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver ... distribuição da competência para a prática de actos de liquidação prevista no artigo 82.º do CIVA não é aplicável quando a liquidação de IVA resulta da apresentação pela sociedade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
condições de decidir, pois declarar a nulidade processual nesse caso, e obrigar a tribunal recorrido a nova pronúncia, seria praticar actos inúteis. 3. Se o autor foi notificado da renúncia
Relator: Ana Patrocínio
I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de
Relator: LURDES TOSCANO
I - Nos termos do disposto no art. 133º, nº 2, al. j
Relator: Cristina Travassos Bento
facto, não se verificando a nulidade processual invocada; IV -A chamada gerência de facto de uma sociedade comercial traduz-se numa panóplia de actos praticados pelo gerente, em nome
Relator: JORGE SANTOS
seja, proferidas sem prévia oportunidade de participação ou audição de partes, enfermando de nulidade nos termos do art. 195º, na medida em que podem influir no exame ou na decisão ... irrecorribilidade, isto é, que veda o recurso da decisão que aprecia reclamações de actos do agente de execução
Relator: JOSÉ AMARAL
actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se para o juiz do qual dependam funcionalmente – artº 157º, nº 3. C. De eventual nulidade secundária cometida subsumível à previsão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
face ao poder que o juiz tem de praticar ou permitir a prática dos actos estritamente necessários ao julgamento equitativo e justo da causa, impedindo a prática dos desnecessários ... inúteis - artigos 6º e 130º do Código de Processo Civil. 3. Apenas padece de nulidade a sentença que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples