TRG
1459/18.5T8VRL-C.G1
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Tendo o tribunal recorrido rejeitado o articulado de contestação, sem analisar
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Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Tendo o tribunal recorrido rejeitado o articulado de contestação, sem analisar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Despacho n.º 19070-B 2010, de 22.12.2010, enquanto corpo de normas, estas gerais e abstractas que são por natureza, conferem quaisquer direitos individuais e concretos. 3. Para o reconhecimento ... importância que lhes foi recusada, verifica-se a excepção inominada de impropriedade do meio processual, conducente à absolvição do réu da instância - a excepção dilatória inominada prevista no artigo
Relator: EVA ALMEIDA
norma do n.º 3 do art.º 88º do CIRE foi introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, para resolver dúvidas que se suscitavam quanto ... novo título executivo. VI- Sendo que, mesmo as normas do processo executivo que radicam nesse princípio de economia processual, concretamente o art.º 711º do CPC (cumulação sucessiva
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
195º, n.º1, do Código de Processo Civil. 14. Em norma legal nenhuma é indicado como pressuposto processual da acção para perda de mandato a remessa, seja em que termos ... artigo 11º da Lei da Tutela Administrativa. 15. Também em norma legal nenhuma é indicado como pressuposto processual da acção para perda de mandato a existência de parecer prévio
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
dever de promover a efetiva igualdade das partes, não afasta as normas imperativas previstas na lei processual civil, mas apenas atua naquelas situações em que a própria lei imponha
Relator: JORGE ARCANJO
prazo de 20 dias, legalmente fixado, não suspende ou interrompe o prazo processual em curso. c) A norma do art. 47º, nº 3 do CPC, assim interpretada, não é materialmente
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
sujeitos ao contraditório, como é o caso aplicação daquela multa processual. III - Na verdade, aquela norma é totalmente clara e cristalina quando expressamente determina, ou obriga, que o juiz condene
Relator: Ana Patrocínio
elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça processual em juízo e da sua admissibilidade. II - Tratando-se de uma Oposição ao Processo ... omissão de comprovação do prévio pagamento da taxa de justiça pelo impulso processual, como por exemplo as normas dos artigos
Relator: Helena Canelas
positivos ou uma norma administrativa, ou se visava a prática de um ato administrativo devido ou a edição de uma norma ilegalmente omitida, a forma processual própria
Relator: ELISABETE VALENTE
essencialmente dos mesmos factos e da interpretação e aplicação das mesmas normas legais justifica-se pela economia processual que tenha sido intentado um único processo. III – Sendo a relação controvertida
Relator: CARLOS MOREIRA
normas, tidas por inconstitucionais, que alicerçem ou possam vir a alicerçar uma decisão jurisdicional, e não, direta e imediatamente, a esta decisão; e tal invocação deve efetivar-se, processualmente, incidentalmente ... censura. IV – A legitimidade processual, exceção dilatória, é apreciada e decidida em função do modo como o autor delineia a causa e/ou em atenção às normas que especificamente a concedem
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
ponto de vista das leis penal e processual penal, a indemnização civil fundada na prática do crime é encarada como um instituto de natureza estritamente civilístico, e como tal deve ... processo penal, o correspondente pedido rege-se pelas normas pertinentes do C.P.Penal, sem prejuízo da aplicabilidade, como direito subsidiário, das normas do processo civil que se harmonizem com o processo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
mesmo código, seja por recurso às normas do erro na forma do processo, seja por recurso aos princípios da adequação formal e gestão processual. 6- A massa insolvente
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
meio processual utilizado, e sem necessidade, de qualquer adaptação processual. ii)Perante uma decisão quanto a custas com erro de julgamento, ou seja, com aplicação errada de normas de direito
Relator: ISABEL DUARTE
prazo legal, a conceder, mediante o pagamento dos inerentes acréscimos legais. É inconstitucional a norma que resulta da conjugação dos artigos 107.°, n.º 5, do Código de Processo Penal ... sentido de que o exercício, pelo arguido, da faculdade de praticar o ato processual dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo deve ser precedido de declaração
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
processual civil no que se refere à produção de prova - artigo 90.º, n.º 2 do CPTA), só podendo ser recusada quando exista norma legal que limite ou proíba
Relator: Cristina da Nova
transmissões gratuitas de que forem beneficiários; 3.O tratamento muito especial que a norma do art. 249.º prevê explica-se pelo facto de o lapso cometido ser manifesto ... quis declarar. Os erros ou lapsos de escrita estão claramente definidos na lei processual, no art. 667.º (atual 614.º), em que os erros apenas são os que têm
Relator: LINA COSTA
artigo 630º do CPC; II. A Jurisprudência tem vindo a entender que a norma prevista na alínea d) do nº 2 do artigo 644º do CPC respeita apenas à rejeição ... requerimento de prova sem o analisar relativamente à relação material controvertida ou à relação processual, limitando-se a decidir sobre os pressupostos formais da sua admissibilidade. Se, diversamente, apreciar
Relator: VÍTOR AMARAL
normas adjetivas referentes à citação do réu, como o previsto no art.º 229.º, n.ºs 4 e 5, do NCPCiv., que apenas colhem aplicação no âmbito processual, visto
Relator: Helena Canelas
réu oposição justificada. II – Numa situação em que o Tribunal, por força das normas de competência material, apenas é materialmente competente para conhecer dos pedidos dirigidos contra algum ou alguns ... norma do nº 2 do artigo 99º do CPC, que é a de poder aproveitar-se as peças processuais das partes, numa manifestação do princípio da economia processual.* * Sumário elaborado