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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
facto, sobre aquela concreta realidade (física) predial, independentemente, da forma como a retrata/descreve a matriz predial ou o registo predial. II - Verificando-se os requisitos da usucapião, os autores lograram
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
assim declaradas para efeitos tributários, mormente, liquidação para efeitos de IMI e atualização na matriz predial, carecendo de relevância, a utilização que é conferida ao imóvel. III-O IS visa
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
discrepância entre a descrição do mesmo no anúncio da venda e no registo e matriz predial; por ter prestado informações confirmatórias da identificação e composição do prédio a vender
Relator: LURDES TOSCANO
devidas, enquanto alienante dos prédios e por ser quem solicitou a sua inscrição na matriz predial urbana. III - Concluímos que o custo suportado pela impugnante deve ser aceite nos termos
Relator: Frederico Macedo Branco
Tributária, no sentido de se proceder à atualização da matriz, de acordo com o registo constante da Conservatória do Registo Predial, aquela entidade deverá proceder ao averbamento conformando a inscrição
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- A obrigação principal da mediadora imobiliária é, em regra, uma obrigação
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Transitada em julgado a sentença que julga improcedente a oposição à
Relator: GOMES DE SOUSA
O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) O crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica
IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.
IRS – Mais valias imobiliárias – Notificação por registo simples – Vício de forma: preterição
Adicional ao IMI — Taxa especial aplicável às pessoas coletivas com sede em
Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
IRS – Mais-valias de imóveis de não residentes – Não discriminação.
IRS – Mais-valias imobiliárias – AIMI dedução à coleta de IRS - Não residentes
IRC – Mais e menos valias; Prédio adquirido em processo judicial
reestruturação predial e dos trabalhos de infraestruturas a realizar, que no seu todo constitui o projeto de valorização fundiária, inclui: a) A reorganização da estrutura predial; b) Adutor direito ... celamento, logo que se proceda às correspondentes novas inscrições e alterações das matrizes resultantes da remodelação predial; c) A alteração ou atualização do cadastro predial. 7 — Proibir o fracionamento
Relator: JOSÉ CRAVO
No âmbito da acção de verificação e graduação de créditos, o título
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- Não é necessário que os embargos deduzidos pelo arrendatário tenham por