TCASsó sumário
1501/04.7BELSB
Relator: MARIA CARDOSO
mistos de livre apreciação da prova, como o nosso, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objecto da discussão em sede de julgamento
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Relator: MARIA CARDOSO
mistos de livre apreciação da prova, como o nosso, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objecto da discussão em sede de julgamento
Relator: ISABEL DUARTE
prisão subsidiária, com a consequente privação da liberdade do arguido, recomendam e impõem uma reflexão e uma ponderação acrescidas, de forma a respeitar, de modo mais consentâneo a defesa
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
confiança. II- O contrato poderá cessar sempre que o incumprimento afete de tal forma a relação de confiança que a contraparte tinha no cumprimento futuro do contrato, que seja possível ... casos de manifesto abuso, quando aquela for manifestamente excessiva, não devendo limitar de forma injustificada a liberdade contratual e os legítimos interesses do credor. V- A verificar-se, a redução
Relator: NUNO GARCIA
trata-se de verificar se a pena não privativa da liberdade (neste caso, a pena de multa) realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. No segundo caso
Relator: JOÃO AMARO
decisório da sentença condenatória, e, por outro, pode ter como consequência a privação da liberdade do condenado. O que não se justifica é que o arguido tenha de ser notificado ... efetivamente a liberdade do arguido, porquanto, entre o momento em que é definida a prisão subsidiária e o respetivo cumprimento, o condenado pode evitar a privação da liberdade, pagando, total
Relator: MARTINHO CARDOSO
contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, para provocar medo ou inquietação ou prejudicar a liberdade de determinação de pessoa determinada ... passar a ter o crime em que se concretizou o mal anunciado, praticado na forma tentada ou consumada; assim, é natural que só haverá crime de ameaça se a ameaça
Relator: CATARINA VASCONCELOS
Pretendendo o Autor ingressar no ensino superior no próximo ano letivo, a
Relator: Ana Patrocínio
liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios, em presunções judiciais, em regras da experiência comum e/ou em critérios lógicos que, de forma sustentada e segura
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
torno da decisão de adjudicação, sendo de recusar que a entidade adjudicante disponha da liberdade de adjudicar ou de não adjudicar, antes estando em causa uma decisão vinculada ... adjudicação, salvo a verificação de um dos eventos típicos, previstos na lei de forma expressa, que legitimam a não adjudicação. VII. Estando em causa a previsão legal das circunstâncias
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
divisão e faseamento dos trabalhos do capítulo de impermeabilizações em duas fases distintas, por forma a cumprir com o exigido na “NOTA”, ou seja que as linhas de tratamento serão ... colocada em sede de análise das propostas. IV. Dispõe a entidade adjudicante de grande liberdade de conformação do objeto do procedimento pré-contratual, por ser matéria própria do foro
Relator: SUSANA BARRETO
redação então vigente, por contrário às disposições do Tratado CE e, mais concretamente, à liberdade de estabelecimento consagrada no seu artigo 43.º, deve ser afastado no que concerne ... Recai sobre os contribuintes o dever legal de manter uma contabilidade organizada de forma a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários ao cálculo do imposto, bem como
Relator: MÁRIO REBELO
terceiros face aos capitais próprios como forma de financiamento das sociedades. 2. A subcapitalização tem sido crescentemente encarada como possível forma de evasão fiscal que a lei pretende limitar, dadas ... dedução de juros de empréstimos celebrados pela sociedade –, afronta nomeadamente os princípios da liberdade de estabelecimento e de circulação de capitais reconhecidos nos artigos
Relator: Celeste Oliveira
foram apresentadas, a sindicância de tal decisão não pode deixar de respeitar a liberdade da 1ª instância na respectiva apreciação. O tribunal ad quem apenas procede à alteração da decisão ... indicar quais os meios de prova que impunham decisão divergente da adoptada, observando, dessa forma, o disposto no art. 640º, nº 1 do CPC. 2-Em sede de IVA não
Relator: JOÃO AMARO
legal a seguir é simplesmente este: o tribunal deve preferir à pena privativa de liberdade a prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que, verificados os respetivos pressupostos ... prevenção especial, sobretudo de prevenção especial de socialização, e de prevenção geral (sob a forma de satisfação do “sentimento jurídico da comunidade
Relator: FÁTIMA BERNARDES
qual se deduz do «decurso de um longo espaço de tempo da vida em liberdade sem praticar novos crimes». Assim sendo, estando em causa num determinado processo a prática ... registo indevidamente cancelado ou retirado, e findo aquele prazo máximo são canceladas de forma irrevogável» – tem em vista acautelar situações como a supra referida. 3 - Ao dar como provada
Relator: ´JOSÉ SIMÃO
compreensível. Na verdade, se com o recurso a medidas de coação se atinge a liberdade dos cidadãos, limitando-lhe os seus movimentos pessoais, não seria admissível ... aplicador do direito a definição do que, do como e do quando, essa liberdade podia ser sacrificada. Consagra-se, assim, o princípio da proporcionalidade, que se desdobra em três subprincípios
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
emprego de violência contra uma pessoa, sendo certo que a violência não pressupõe formas taxativas e específicas de manifestação, podendo ser física – emprego de força sobre o corpo da vítima ... idónea e adequada a intimidá-la, a constrangê-la e a viciar a sua liberdade de determinação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 210º do CP. (Sumário
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
variedade suficientes para garantir o fornecimento adequado e contínuo do mercado geográfico relevante, de forma a garantir a satisfação das necessidades dos doentes ... Constituição, como pressuposto material para que se verifique uma restrição legítima de direitos, liberdades e garantias consagrados na Lei Fundamental. X. O princípio da proporcionalidade, previsto no artigo
Relator: JORGE TEIXEIRA
outro meio de prova ou que o meio requerido não a prova de forma plena ou que este iria fazer prolongar a duração do processo. III- Ao princípio do acesso ... jurídica atribuída pelo artigo 18.º da CRP aos preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias, e às regras ali vertidas quanto à respectiva restrição, directamente aplicáveis e vinculativas
Relator: CRISTINA FLORA
autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União ... entendendo que a operação se encontra isenta de IVA, alegando “dúvidas” alicerçadas em circunstâncias formais da operação resultante da análise subjetiva das cláusulas contratuais do contrato intitulado “contrato de utilização