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Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
presentes autos, tal como decidiu a sentença recorrida. iii) Porém, se as alegadas ilegalidades das normas procedimentais não se repercutiram no acto de adjudicação, ao contrário do que defende ... fórmula constante do Anexo VII do PC e art. 18º da mesma peça procedimental. Os quais não foram impugnados ou postos em causa pela Autora / Recorrida. v) Assim, as normas
Relator: Tiago Miranda
Carece de sentido apreciar a validade de uma liquidação em função de uma formalidade procedimental posterior à sua emissão. Por outro lado, atento o artigo 99º da LGT, a ineficácia ... declaração pode ser objecto da acção de processo tributário de impugnação. Logo a ilegalidade do indeferimento do pedido de revisão da matéria colectável apresentado pelo revertido não pode ser causa
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
acção administrativa especial, os processos cujo objecto sejam pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos, bem como de normas que tenham ou devessem ter sido emitidas ... apresentado pelo requerimento datado de 06 de fevereiro de 2012] se encontrava em instrução procedimental, aguardando a Ré esclarecimento pedido à ACSS [e também à ARS do Norte
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
administração tributária, na sua atuação procedimental de desconsideração de custos constantes de faturas que reputa de falsas, não pode quedar-se com uma fundamentação meramente formal do juízo que formulado ... não tendo, nesta sede logrado infirmar o vertido da decisão recorrida incorre em ilegalidade implicante da invalidade do ato impugnado
Relator: Helena Ribeiro
02/10, quando a Administração não dê execução espontânea à sentença anulatória no prazo procedimental de 90 dias, tal tem como consequência, não a caducidade do direito de executar a sentença ... forma por falta de fundamentação, a renovação do ato sem reincidir na mesma ilegalidade, constitui a forma natural de execução da respetiva decisão judicial.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
utilização dos mesmos. 2 - O direito a obter o licenciamento de construções executadas ilegalmente nas fracções de um prédio, não é compatível com a manutenção do estabelecimento comercial aberto ... visado nesse procedimento, nada mais sendo devido para efeitos de garantir a sua participação procedimental.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Transitada em julgado a sentença que julga improcedente a oposição à
IS - Setembro de 2014 a Setembro de 2016. Isenção do artigo 7º
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro
Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
IVA - Conhecimento da tempestividade da reclamação graciosa, enquanto pressuposto processual do processo
IVA – Formalidade não essencial; Métodos indirectos
IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Inspecção tributária. Princípio
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): Face ao disposto no artº. 362º, nº. 4, do
IRS – Residente não habitual; Registo.
IRC. Amortizações. Princípio do inquisitório. Activo intangível. Despesas para obtenção de contrato
IRC – Preterição do direito de audição prévia do SP (artigo 60.º
IRC / IVA - Cumulação ilegal de pedidos; Não aceitação do gasto declarado inerente
IRC. Pagamentos a territórios de tributação privilegiada. Competência territorial para inspeção tributária
IRC. Falta de fundamentação do ato tributário. Redução do valor do processo