149 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOÃO NOVAIS
bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime de auxílio à imigração ilegal, são, simultaneamente, a protecção dos imigrantes, enquanto grupo social vulnerável, mais susceptível de se encontrar numa situação ... precariedade social e económica, desde logo potenciada pela sua condição de ilegalidade, e a necessidade de prevenção de um elevado fluxo de imigrantes em condições irregulares, permitindo a regulação
Relator: MÁRIO REBELO
Impugnante pode invocar na ação de impugnação qualquer ilegalidade, mesmo que não a tenha invocado no procedimento. 2. O facto de o Impugnante não ter exercido o direito de audição
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não pode ser entendida como facto superveniente e isto porque o reconhecimento da ilegalidade do ato por parte da AT, não constitui fundamento superveniente para efeitos do cômputo inicial
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
aprecia a decisão do agente de execução de que houve reclamação judicial fundada em ilegalidade por violação da lei processual - aceitação de uma proposta de compra sem prévio depósito
Relator: MARIA CARDOSO
seja, está-se, aqui, perante aquilo que doutrinal e jurisprudencialmente se designa por ilegalidade abstracta ou absoluta da liquidação, que se distingue da «ilegalidade em concreto» por na primeira estar ... causa a ilegalidade do tributo e não a mera ilegalidade do acto tributário ou da liquidação
Relator: Helena Canelas
jurídica administrativa, se o autor alega que o terreno de que é proprietário foi ilegal e ilicitamente tomado, em parte, por uma pessoa coletiva de direito público, no caso
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
administrativa, concretamente, Circular nº 19/89, de 18 de dezembro, que veio a ser declarada ilegal, visando a Recorrida repor a legalidade e a verdade material com as inerentes repercussões ... artigo 3.º, n.º 3, alínea f) do CIVA. V – É ilegal a imposição, através de circular da DGI, de um limite máximo para ofertas de pequeno valor calculado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
para a procedência da acção, a falta de um pressuposto objectivo, a prática de ilegalidade – alínea d) do n.º1 do artigo 8º e alínea i) do artigo ... Tutela Administrativa, ficando prejudicada a análise dos restantes pressupostos, a gravidade da ilegalidade praticada, o dolo, e a prossecução de fins alheios ao interesse público. 22. A obrigação de fixar
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
presentes autos, tal como decidiu a sentença recorrida. iii) Porém, se as alegadas ilegalidades das normas procedimentais não se repercutiram no acto de adjudicação, ao contrário do que defende ... legitimidade substantiva para os pedidos formulados de anulação do acto de adjudicação ou de ilegalidade das normas concursais. vii) Com efeito, inexiste uma relação de causa /efeito entre as supostas
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
acção administrativa especial, os processos cujo objecto sejam pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos, bem como de normas que tenham ou devessem ter sido emitidas
Relator: PAULO SERAFIM
alínea a), 4 e 6, todos do Código Penal, na pena [ilegal, mas irrevogavelmente fixada, porque inferior ao mínimo legal] de 12 (doze) meses de prisão, suspensa na sua execução
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
oposição, no entanto pode ser aceite como fundamento de impugnação judicial, quando consubstancie uma ilegalidade que afete a validade do ato de liquidação, mormente, nas situações
Cumulação ilegal de pedidos; Não aceitação do gasto declarado inerente à contabilização das faturas; Desconsideração do imposto indevidamente deduzido
Declaração de ilegalidade de actos de liquidação de tributos – Mais-Valias - nº 2 do artigo 43º do CIRS e no artigo 63º do TFUE. Inutilidade superveniente da lide
Caducidade da isenção de IMT – Prazo prescricional e ilegalidade do ato tributário
declaração de ilegalidade e anulação dos atos tributários de liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado
Ilegalidade do acto de auto liquidação – Artigos 68.º do CIRC e 22.º do EBF; Intempestividade do pedido – Artigo
Ilegalidade parcial que está a enfermar autoliquidações de IVA, fundada em erro de direito consubstanciado na desadequada aplicação de limitações ao direito à dedução de imposto suportado em recursos utilizados
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
então art.º 141.º do CPA, sob pena de o ato revogatório ser ilegal e de se manter na ordem jurídica o deferimento tácito que se formou
Pedidos de declaração de ilegalidade de despacho da Secretária de Estado da Educação e de renovação de contrato – Pedido de pagamento de despesas e procuradoria – (In)competência material do Tribunal