TRG
271/20.6T8BCL.G1
Relator: JOSÉ FLORES
contraprestação devida pela segurada ou o tipo de coberturas envolvidas. A dolosa omissão de elementos determinantes para a avaliação desse risco constitui fundamento para a anulação do contrato de seguro
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Relator: JOSÉ FLORES
contraprestação devida pela segurada ou o tipo de coberturas envolvidas. A dolosa omissão de elementos determinantes para a avaliação desse risco constitui fundamento para a anulação do contrato de seguro
Relator: JOSÉ SIMÃO
determinado tipo legal, a uma determinada descrição típica normativa seria esvaziar o conteúdo e a ratio do preceito, em frontal violação com os próprios fundamentos do caso julgado. Tal entendimento
Relator: ALCIDES RODRIGUES
relação triangular entre a seguradora, o tomador do seguro e o aderente. ii) - No tipo de contrato de seguro de grupo contributivo, na modalidade de ramo vida, nos termos ... referido tipo de contrato de seguro de adesão, não se configura que o tomador do seguro intervenha como intermediário, auxiliar ou comissário da seguradora, inexistindo fundamento normativo para imputar
Relator: LINA COSTA
regulam este tipo de processo/acção; II. O tribunal recorrido, usando da faculdade que o nº 3 do artigo 90º do CPTA lhe confere, em despacho fundamentado, considerou inexistirem factos
Relator: ARMANDO AZEVEDO
falta de civismo e de pacífica convivência social. III- O direito penal tutela valores fundamentais da vida em sociedade e deverá promover a pacificação social, sendo um direito de ultima ... arguido ao assistente não têm suficiente dignidade penal para o efeito de integrar o tipo legal de crime de injúria
Relator: FÁTIMA BERNARDES
prova direta, nem a convicção do tribunal tem, obrigatoriamente, de se alicerçar nesse tipo de prova, podendo sustentar-se em prova indireta, também chamada indiciária, que conjugada entre ... lógicas e conformes àquelas regras, levem a inferir a factualidade imputada e permitindo fundamentar a condenação do arguido
Relator: FELIZARDO PAIVA
previsão simultaneamente mais amplo, no que respeita ao tipo de dano causado, e mais restrito, no que respeita ao tipo de necessidade a considerar. III - O decretamento da providência ... provisória previsto no artº 403º está assim dependente da verificação cumulativa de três requisitos fundamentais: a) Existência de indícios da obrigação de indemnizar por parte do requerido; b) Existência
Relator: PAULO BRANDÃO
fazer prova sumária do direito relativo aos bens e dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação; se o direito relativo aos bens depender de ação ... requerente de convencer o tribunal da provável procedência do pedido correspondente. III – Neste tipo de procedimento é necessário a verificação do justo receio por parte do requerente, sendo este naturalmente
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES
sempre que a intenção tipicamente requerida tem por objeto factualidade não pertencente ao tipo objetivo do crime e essa intenção corresponda à vontade do agente do crime. Essa intenção acrescida ... dizer de Figueiredo Dias, embora por outros seja considerada como de dolo específico e fundamenta-se nos comportamentos dolosos descritos no artigo 23.º, n.º 1 do DL 28/84
Relator: Frederico Macedo Branco
gravidez ectópica (que é uma complicação descrita na literatura que pode surgir deste tipo de técnica cirúrgica) A laqueação não é eficaz 100%, …”, e sendo a prova testemunhal contraditória, não ... decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos jurisdicionais destinam-se a rever as decisões proferidas pelo tribunal recorrido
Relator: Helena Ribeiro
penal, os factos julgados provados que integram os pressupostos da punição, os elementos do tipo legal e os respeitantes quanto às formas do cometimento do crime, em sentença ou acórdão ... prova em contrário pelo terceiro. 4- À resolução de contrato de arrendamento apoiado com fundamento em utilização do arrendado contrário aos bons costumes ou à ordem pública é necessária
Relator: JOÃO AMARO
elevado grau de organização criminosa ou de especial grau de perigosidade). Em casos deste tipo é suscitada uma ponderação entre os valores inerentes à aplicação da Justiça (eficácia no combate ... sujeitos à medida de coação de prisão preventiva, ponderação que, em certos casos, devidamente fundamentados, justificará um aumento dos prazos da prisão preventiva (sempre de harmonia com critérios de razoabilidade
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
termos. 3 - Não pode pois tornar-se numa tarefa hercúlea e irrazoável de tudo fundamentar, aos mais ínfimos pormenores, sob pena de nulidade. 4 - A nulidade por ausência de fundamentação ... indemnização cível por danos não patrimoniais e ocorrendo as sequelas psicológicas infelizmente comuns neste tipo de crimes, nunca deverá ser inferior a sessenta mil euros
Relator: ANTERO VEIGA
trabalhador bancário e a sua empregadora, tendo em vista a reforma antecipada com fundamento em invalidez, com referências no acordo ao ACT aplicável, deve ser interpretado no sentido ... para o sector bancário, deve ser interpretada no sentido de que se refere ao “tipo de prestações garantidas pelas instituições de segurança social”, no caso pensão de “reforma”, com referência
Relator: Ana Patrocínio
recorrente seja conhecida. III - A forma processual consagrada na lei e adequada a cada tipo de acção a propor é uma garantia do cidadão pelo que a convolação ... pode efectuar-se se ocorrer a tempestividade da acção a convolar e os fundamentos invocados correspondam à forma processual adequada. V - Se os fundamentos invocados correspondem a pedidos distintos
Relator: Frederico Macedo Branco
pretensões do ensino privado, tanto mais que há muito que ambos os referidos tipos de ensino têm sobrevivido numa coexistência saudável, no respeito, designadamente, pelo estatuído na Constituição da República ... nessas zonas. Passando a haver oferta pública de ensino suficiente, cessa, por natureza o fundamento que havia determinado o estabelecimento de contrato de Associação com estabelecimento de ensino privado situado
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
revogado e não à data do acto revogatório. De outro modo, seria desvirtuar os fundamentos que conduziram à prolação do acto revogatório e que assentam nos pressupostos (ilegais) do acto ... operação urbanística, que abrange uma área superior a 50 ha de desflorestação, independentemente do tipo de corte, se selectivo ou rasos, está sujeita à DIA previamente à declaração de imprescindível
Relator: JOÃO AMARO
causa constitui uma verdadeira “acusação”, porquanto identifica os arguidos, descreve os factos que fundamentam a aplicação aos mesmos de uma pena (incluindo o tempo, o lugar e a motivação ... acusações (modelo onde se elencam apenas os factos essenciais ao preenchimento dos elementos do tipo legal de crime objeto da acusação, sem indicação de quaisquer outros factos, nomeadamente factos instrumentais
Relator: Frederico Macedo Branco
avaliação concursal é um daqueles tipos de ato em que não é exigível uma fundamentação exaustiva, que constituiria uma atividade bastante complexa e morosa, mas não poderá deixar de conter ... concurso pelo Reitor, são legítimas, mas não determinam que o ato esteja insuficientemente fundamentado. 3 – A prolação de uma nova deliberação concursal que se limita a manter o mesmo padrão
Relator: MOREIRA DO CARMO
suas queixas e dores – a Relação fixar um determinado montante, para ambos os tipos de despesa, com recurso à equidade, já que: o A. não peticionou o pagamento de quaisquer ... ação executiva, com prévia liquidação inicial, já foi concedida determinada indemnização, com esse fundamento, o mesmo não tem direito a receber adicional indemnização se não só não alegou como