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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
mesmo diploma [designadamente das autarquias locais, e de entre estas, a Freguesia], e “Documento nominativo”, o documento administrativo que contenha dados pessoais, definidos nos termos do regime legal de proteção ... Proteção de Dados (RGPD)], mesmo que os documentos requeridos pela representada do Requerente fossem tidos como atinentes a documentos nominativos, sempre teria de se presumir que o pedido se fundamenta
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
diploma [designadamente das Associações públicas, e de entre estas, a Ordem dos Advogados], e “Documento nominativo”, o documento administrativo que contenha dados pessoais, definidos nos termos do regime legal ... constatar dessa concreta existência [ou não], se verificar a existência de documento nominativo portador de “dados pessoais”, estes deverão ser protegidos numa linha de proporcionalidade, envolvendo os direitos fundamentais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
profissão dos promotores que o assinam, o que faz da comunicação um documento administrativo nominativo: aquele que, independentemente do seu conteúdo, ou parte dele, se encontra em poder de órgãos ... àquelas que são opostas aos administrados, no acesso, que se mostre necessário, a documentos administrativos nominativos. 37.ª — Por outro lado, o caráter aberto, por definição, das manifestações, cortejos, desfiles
Relator: HELENA MARIA MELO
encontrava pendente os prazos não se suspendem. V) A transmissão das acções nominativas só fica perfeita com a declaração de transmissão escrita no título que, só por si, não ... requerimento de registo junto do emitente, o que significa que até à apresentação desse documento a transmissão não produz efeitos ou, pelo menos, não os produzirá perante a sociedade
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- A omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual que
Relator: JOSÉ CRAVO
I- Os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não
Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 311/2021 de 20 de dezembro Sumário: Estabelece a coordenação
Portaria n.º 309/2021 de 17 de dezembro Sumário: Cria o Comité
Portaria n.º 309-A/2021 de 17 de dezembro Sumário: Aprova os
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Quando numa causa o réu é condenado a indemnizar o autor
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - Num
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): Face ao disposto no artº. 362º, nº. 4, do
IRS - Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional; artigos 81.º
IRS (mais-valias) – valor de aquisição de ações doadas.
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): I- Da violação dos deveres inerentes ao cumprimento do
Decreto n.º 23/2021 de 22 de novembro Sumário: Aprova o Acordo
Portaria n.º 256/2021 de 19 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento
Resolução da Assembleia da República n.º 293/2021 Sumário: Recomenda ao Governo
Portaria n.º 254/2021 de 16 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento