57/18.8GEPTM.E1
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 - O requerimento do arguido para que as armas apreendidas sejam declaradas
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Resolução da Assembleia da República n.º 308/2021 Sumário: Aprova o Acordo
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1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral
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I - As comunicações de integração e de extinção do PERSI têm de
Portaria n.º 256/2021 de 19 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): I. A falta de especificação dos fundamentos de facto
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