109 resultados

  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 109-D/2021

    pedido, por referência à hora do meridiano de Greenwich, indicada pelo acrónimo UTC (Coordinated Universal Time). 2 — Emitido o comprovativo eletrónico referido no número anterior, o serviço competente, após confirmação ... refere o artigo 2.º e no prazo de cinco dias, os documentos em falta, quando não seja possível suprir oficiosamente as informações que deles constem. Diário da República

  2. DR-I

    Lei n.º 81/2021

    Lei n.º 81/2021 de 30 de novembro Sumário: Aprova a lei