71 resultados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Procedimento Administrativo devolve à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, a aplicação das restrições fixadas sobre acesso aos documentos administrativos, visando regrar os fluxos de informação administrativa entre ... restrições iguais ou superiores àquelas que são opostas aos administrados, no acesso, que se mostre necessário, a documentos administrativos nominativos. 37.ª — Por outro lado, o caráter aberto, por definição
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Associações públicas, e de entre estas, a Ordem dos Advogados], e “Documento nominativo”, o documento administrativo que contenha dados pessoais, definidos nos termos do regime legal de proteção de dados ... 26/2016, de 22 de agosto], sendo que em torno do acesso a documentos administrativos nominativos por parte de terceiro, o mesmo só tem direito de acesso se estiver munido
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
diploma [designadamente das autarquias locais, e de entre estas, a Freguesia], e “Documento nominativo”, o documento administrativo que contenha dados pessoais, definidos nos termos do regime legal de proteção ... documentos requeridos pela representada do Requerente fossem tidos como atinentes a documentos nominativos, sempre teria de se presumir que o pedido se fundamenta no direito de acesso a documentos administrativos
Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 311/2021 de 20 de dezembro Sumário: Estabelece a coordenação
Portaria n.º 309-A/2021 de 17 de dezembro Sumário: Aprova os
Portaria n.º 309/2021 de 17 de dezembro Sumário: Cria o Comité
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - Num
IRS - Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional; artigos 81.º
IRS (mais-valias) – valor de aquisição de ações doadas.
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): I- Da violação dos deveres inerentes ao cumprimento do
Relator: HELENA MARIA MELO
I) Os prazos de prescrição e de caducidade já iniciados ou em
Portaria n.º 256/2021 de 19 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento
Resolução da Assembleia da República n.º 293/2021 Sumário: Recomenda ao Governo
Portaria n.º 254/2021 de 16 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I. No processo de convocação de assembleia de sócios previsto no art.1057
Portaria n.º 231/2021 de 2 de novembro Sumário: Altera a Portaria
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II
IRC - Artigo 23º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Ónus da prova relativo
DIRETIVA (UE) 2021/1883 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO